Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO DECLARADO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL COM FULCRO NA SÚMULA 422/TST, I.

No caso, a 6ª Turma deste TST não conheceu do agravo interposto pela reclamada, com fulcro na Súmula 422, I, desta Corte (ausência de impugnação aos fundamentos expendidos na decisão agravada), e, ante a sua manifesta inadmissibilidade, aplicou a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Nesse contexto, o único aresto formalmente válido é inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, I, porque trata de hipótese em que a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º decorreu apenas da mera improcedência do agravo, sem nenhuma demonstração de má-fé, intenção protelatória ou abuso da parte, situação diversa do acórdão embargado. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)