Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ESTIPULADA EM 15% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO OU 15% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DA ALIMENTADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 30% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO OU 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR. RÉU PRESO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR PRETENDIDO RESTOU DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

Necessidade do alimentado que se revestem de presunção absoluta juris et de jure, considerando sua faixa etária. Verifica-se, dos autos, que o alimentante/apelado se encontra custodiado, não havendo notícia de que esteja laborando. Inexiste nos autos comprovação de que sua capacidade econômica permita o custeio dos alimentos pretendidos pela apelante. Da mesma forma, há que considerar que, possivelmente, quando egresso do sistema prisional, o alimentante encontrará dificuldades para se inserir no mercado de trabalho. Considerando todo o contexto fático narrado, observa-se que a verba fixada atende o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, não havendo motivo para modificação da sentença apelada. ... (Continua)