Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo - Falta disciplinar - Desclassificação para falta média no procedimento administrativo disciplinar - Decisão administrativa e judicial fundamentadas - tipificação empreendida pela Autoridade Administrativa que, conjugada com a conduta do agente, permite a intelecção de que, de fato, o comportamento do agravante malferiu o disposto no art. 45, VII, X e XX, da Resolução SAP 144/2010, dada a violação aos deveres preceituados no art. 27 do mesmo diploma legal - Prova suficiente dos fatos - Negativa isolada do agravante - Recurso desprovido