Número 54

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS CANCELADAS OU TROCADAS. DIFERENÇAS NÃO APONTADAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Regional indeferiu o pedido da autora quanto às diferenças de comissões decorrentes de vendas canceladas, não faturadas e objeto de trocas, ao fundamento de que ela «n ão apontou nenhum valor devido a título de descontos por venda não faturada ou cancelada . Assim, o aferimento das alegações recursais requereria novo exame do quadro fático delineado na decisão regional, porquanto se contrapõem à asserção exposta pelo Regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

2 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO). NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

No presente caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que afastada a prescrição bienal, registrando que o marco inicial da contagem é a data do descredenciamento no OGMO. Consignou que, no caso concreto, não houve demonstração de que a inscrição/matrícula do Reclamante junto ao OGMO foi cancelada, razão por que manteve a prescrição quinquenal pronunciada na sentença. Com efeito, esta Corte Superior cancelou a Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1/TST, firmando-se a jurisprudência no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal ao trabalhador avulso portuário, em função da igualdade de direitos com o trabalhador com vínculo de emprego, estabelecida pelo CF/88, art. 7º, XXXIV. A prescrição bienal somente terá incidência a partir do cancelamento do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, e não da cessação do trabalho para cada tomador. Julgados. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento da revista. Transcendência não configurada em quaisquer de suas modalidades. Agravo de instrumento não provido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, conforme registrado na decisão agravada, a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual inviabilizado o processamento do recurso de revista. Registre-se que a transcrição na íntegra da decisão recorrida, por sua vez, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento não provido. II. RECURSO DE REVISTA DO OGMO. REGIDa Lei 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a extensão da condenação a prestações futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual, exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi . Nesse contexto, a decisão regional, no sentido de condenar o Reclamado ao pagamento das horas extras, em parcelas vincendas, até a comprovação de que a situação fática foi efetivamente alterada, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º como óbices ao conhecimento da revista. Transcendência não configurada em quaisquer de suas modalidades. Recurso de revista não conhecido. III. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDa Lei 13.467/2017. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (TAP). HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA E SENTENÇA ARBITRAL. VALIDADE. MATÉRIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Reclamante não se conforma com a limitação de pagamento das horas extras, pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, condicionada ao trabalho a um mesmo operador portuário, porquanto entende que seriam devidas, independentemente de o labor ter ocorrido para operador portuário diverso. Requer sejam consideradas nulas as regras de excepcionalidade, previstas nas normas coletivas, ao fundamento de que « afrontam direitos de natureza de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, as quais não podem ser relativizadas através de norma convencional «. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional condenou o Reclamado ao pagamento, como extra, das horas laboradas em violação aos intervalos intrajornada e interjornadas, desde que comprovada a requisição de um mesmo operador portuário e quando não observadas as condições de excepcionalidades previstas nas convenções coletivas pactuadas. O Regional decidiu em conformidade com o disposto na Lei 9.719/98, art. 8º, nas normas coletivas pactuadas, na sentença arbitral de 2009, bem como nas Súmulas Regionais 45 e 46. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 ( leading case : ARE 1121633), fixou a tese segundo a qual « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Nesse cenário, as normas coletivas pactuadas são plenamente válidas e devem ser respeitadas, sob pena de maltrato ao CF/88, art. 7º, XXVI. Encontrando-se a decisão regional em conformidade com a tese de repercussão geral firmada pelo STF, não há como divisar ofensa à ordem jurídica, tampouco dissenso de teses, restando, contudo, configurada a transcendência jurídica do debate proposto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Uma vez que o acórdão embargado julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade, deveria ter fixado os honorários sucumbência a serem pagos pela parte vencida na pretensão. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e, em consequência, acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios em reversão, a cargo da parte reclamada, nos termos fixados na sentença, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa .... (Continua)

4 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA TAM LINHAS AÉREAS S/A.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO / SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este teria esbarrado na exigência de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o recurso obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

No caso, firmou-se nesta Corte Superior, o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0000054-21.2024.5.06.0005, em que é AGRAVANTE COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e AGRAVADO ROBERTO JOSE VIEIRA LOPES.... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO (UBER). AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

A hipótese dos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista profissional que presta serviços por meio do aplicativo «Uber e sua desenvolvedora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. No caso, o Regional, soberano na análise das provas, não sujeitas a reexame nesta fase processual (Súmula 126/TST), concluiu pela inexistência de vínculo empregatício, em razão da autonomia do motorista no desempenho das atividades. Tal autonomia foi considerada incompatível com a configuração do vínculo empregatício, cuja premissa fundamental é a subordinação (CLT, art. 3º). Assim, qualquer alegação em sentido contrário ao contexto fático registrado pela Corte a quo implica o necessário revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nos termos do referido Verbete Sumular do TST. Precedentes do TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de concessão de benefícios - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise do pedido - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1 -

Mediante decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas não conhecido o recurso de revista. 2 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática em razão da tese vinculante firmada pelo Pleno desta Corte posteriormente à sua prolação, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, na Sessão do dia 25/11/2024. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. Cinge-se a controvérsia em se delimitar a aplicação temporal das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 - quanto ao intervalo intrajornada - a contrato que já estava em curso quando a norma entrou em vigor. O TRT entendeu que aos contratos pactuados antes de 11.11.2017 não incidem as alterações da Lei 13.467/2017, em relação ao direito material, em respeito ao direito adquirido e da segurança jurídica. O Pleno desta Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, na Sessão do dia 25/11/2024, fixou a seguinte tese vinculante: « A Lei 13. 467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista não atende pressuposto extrínseco de admissibilidade quanto à garantia do juízo na execução. II. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. III. Não merece reparos, portanto, a decisão denegatória do recurso de revista, em que se constatou a deserção do recurso de revista. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE DEPENDIA DA ANÁLISE DO JULGADOR. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS PARA CONTINUIDADE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.

Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI.2. Alegação de impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 1.184/STF, vez que possui legislação municipal própria relacionada aos executivos fiscais e os limites considerados para protocolo das ações.3. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte Exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fornecimento de fármaco à autora, portadora de fratura prévia vertebral em L4. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem aplicação da multa e sem imposição ao réu, Estado de São Paulo, de condenação ao pagamento de verba honorária. Multa por descumprimento cominada pela sentença, mas não aplicada ao caso concreto. Fornecimento do fármaco regularizado pelo Estado de São Paulo, após bloqueio de verbas públicas. Finalidade da multa que se restringe a compelir o executado ao cumprimento da obrigação. Inaplicabilidade na atual fase procedimental. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios cabível no cumprimento de sentença (art. 85, § 1º do CPC). Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 85, § 7º ao caso concreto, uma vez que não se trata de cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório. Recurso parcialmente provido para condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios.... (Continua)

13 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de drogas e falsa identidade. insurgência defensiva. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1.1 A apelação criminal foi interposta contra a sentença da Vara Criminal da Comarca de Capitão Leônidas Marques, que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas e de falsa identidade, em concurso material, 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 227 (duzentos e vinte e sete) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. 1.2. A defesa postula a absolvição do réu em relação ao tráfico, com fundamento em coação moral irresistível, e requer o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da coação moral irresistível.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estão evidenciadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, boletim de ocorrência 2022/56617, laudo pericial 10.679/2022, e pela prova oral colhida na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.3.2. No particular, não há elementos que comprovem a existência de uma ameaça grave e iminente que justificasse a inexigibilidade de conduta diversa por parte do réu. A alegação de dívida com traficantes, sem provas concretas, é insuficiente para amparar a exclusão de culpabilidade.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A coação moral irresistível como excludente de culpabilidade exige provas robustas que demonstrem a intimidação e a impossibilidade de agir de maneira diversa. A simples invocação de ameaças, sem a devida comprovação, é insuficiente para afastar a culpabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 22 e 307; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 156, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0045455-56.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Pedro Luís Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Aparente violação da CF/88, art. 5º, II, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. O Tribunal Regional afirmou que, « na hipótese de indenização por danos morais, incidirá apenas a taxa SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor, não havendo correção monetária e juros na fase pré-judicial nem aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação «. 2 . Contudo, a SDI-I desta Corte, órgão de uniformização interna corporis, decidiu, à unanimidade, com base no entendimento do STF quando do julgamento da ADC 58, aplicar aos danos morais a taxa SELIC (que engloba os juros e a correção monetária) a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º - A, I, DA CLT.

No caso, o recurso de revista mostra-se inviável, pois a parte não procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia relacionada aos temas objeto de insurgência recursal. Nesse sentido, a parte descumpriu a diretriz prevista no art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Conforme entendimento desta Corte Superior, a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Na decisão agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Estado, que versava sobre contrato nulo e seus efeitos, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 14.735,78, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ainda, cumpre assinalar que a discussão encetada apenas em sede de agravo interno, em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, não foi analisada, uma vez que, por não ter constado do recurso de revista e tampouco do agravo de instrumento, configura vedada inovação recursal. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de regresso - Ressarcimento ao erário - Falecimento do réu no curso do processo - R. decisão que deferiu a habilitação de seus herdeiros - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ilegitimidade ativa do Ministério Público - Inocorrência - Demanda que visa o ressarcimento do erário, decorrente da não comprovação de aplicação de verbas públicas destinadas à saúde no Município de Bananal - Proteção do patrimônio público como função institucional do Ministério Público, nos termos do art. 127, III, da CF/88- Preliminar rejeitada - MÉRITO - Alegação de extemporaneidade do pedido de habilitação de herdeiros - Aplicação do princípio do tempus regit actum - Atos processuais praticados na vigência do CPC/1973, no qual não havia a previsão do atual art. 313, § 2º, I, do CPC /2015 - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido, rejeitadas as preliminares... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. 1. ÓBICE DA SÚMULA 126 E DO CLT, art. 896, § 9º EM RELAÇÃO AOS TEMAS: 1.1 DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DE SALÁRIO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 1.2. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA DO ART. 483, «D, DA CLT. 1.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL (R$ 3.000,00). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. DOENÇA OCUPACIONAL (R$ 15.000,00). LAUDO TÉCNICO. ADOECIMENTO PSÍQUICO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, desde o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB À ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DA PARCELA «QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DE VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA VIGENTE ANTES DA CUMULAÇÃO PRETENDIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DECISÃO IRRECORRÍVEL.

Esta Sexta Turma, em julgamento do recurso de revista aviado pela reclamante, concluiu pela ausência dos indicadores da transcendência do recurso interposto sob a égide da lei 13.467/2017. O art. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT, estabelece a irrecorribilidade da decisão colegiada que mantém o voto do relator que, em recurso de revista, não reconhece a transcendência. A Sexta Turma tem decidido que, com maior razão, é irrecorrível a decisão colegiada que não reconhece a transcendência da matéria. Assim, incabíveis os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração de que não se conhece.... (Continua)