Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fornecimento de fármaco à autora, portadora de fratura prévia vertebral em L4. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem aplicação da multa e sem imposição ao réu, Estado de São Paulo, de condenação ao pagamento de verba honorária. Multa por descumprimento cominada pela sentença, mas não aplicada ao caso concreto. Fornecimento do fármaco regularizado pelo Estado de São Paulo, após bloqueio de verbas públicas. Finalidade da multa que se restringe a compelir o executado ao cumprimento da obrigação. Inaplicabilidade na atual fase procedimental. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios cabível no cumprimento de sentença (art. 85, § 1º do CPC). Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 85, § 7º ao caso concreto, uma vez que não se trata de cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório. Recurso parcialmente provido para condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios.... (Continua)