Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Uma vez que o acórdão embargado julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade, deveria ter fixado os honorários sucumbência a serem pagos pela parte vencida na pretensão. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar omissão e, em consequência, acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios em reversão, a cargo da parte reclamada, nos termos fixados na sentença, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa .... (Continua)