1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado. Cancelamento. Devolução da quantia creditada. Danos materiais e morais.
Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça afastada, tendo em vista ser o autor pessoa idosa, isento de declarar imposto de renda e que aufere renda mensal de um salário mínimo, restando preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício. Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade dos descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor, bem como a validade do contrato de cartão de crédito consignado que ensejou referidos descontos, além dos alegados danos materiais e morais que teria o autor sofrido em razão da situação experimentada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC. Nesse contexto, incide o princípio da boa-fé objetiva, devendo o negócio jurídico ser interpretado a partir da lealdade, visando a assegurar a probidade na sua conclusão e execução. Verifica-se que, em que pese alegar o réu que a contratação do empréstimo e cartão de crédito foi regular, o que legitimaria as cobranças levadas a efeito, os documentos trazidos pelo autor corroboram com a sua narrativa, ou seja, demonstram que a manutenção dos débitos realizados no seu benefício previdenciário foi indevida, pois após receber o cartão, buscou o seu cancelamento de forma administrativa através dos protocolos 30211395 e 29955867, tendo devolvido o valor que foi disponibilizado, não havendo que se falar em compensação de valores. Assim, o réu juntou ao processo, tão somente, cópia do documento de identidade da parte autora e sua suposta foto no contrato digital, a qual teria sido enviada no momento da contratação, não havendo prova que demonstre a relação direta entre o envio da foto e do documento com o contrato objeto dos autos, e nem a ciência do autor a respeito das condições do empréstimo. Por conseguinte, acertou o Juízo ao consignar que, diante da ação da parte autora, a qual devolveu o valor do empréstimo que foi depositado em sua conta, restou provado o seu argumento de que não teve intenção de celebrar qualquer contrato, sendo necessário concluir pela falha na prestação do serviço do réu. Os descontos perpetrados pela parte ré são incontroversos, impondo-se a sua devolução, conforme determinado pela sentença, sob pena de configuração do enriquecimento sem causa da instituição financeira. Logo, a parte ré causou transtornos que transcendem os limites do incômodo cotidiano e, consequentemente, geram sofrimento capaz de atentar contra a honra subjetiva da parte autora, principalmente levando-se em consideração ter o autor buscado resolver o problema administrativamente, tendo sofrido perda de tempo útil e tendo sido privado de valores que compõe o montante usado para sua subsistência. A quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença revela-se adequada, atendendo ao caráter punitivo pedagógico da medida. Juros moratórios corretamente delimitados. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, foram arbitrados em conformidade com o disposto no CPC, art. 85, § 2º. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ Ação Civil Pública. Proteção à pessoa idosa e com deficiência. Acessibilidade à praia de Icaraí. Omissão do Município. Danos morais coletivos. Apelação desprovida, mantida a sentença no reexame necessário.
1. Nos termos do art. 23, II da CF, compete à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 2. Outrossim, o Brasil é signatário da Convenção de Nova York, a qual foi internalizada em nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional. 3. Prevê a aludida Convenção que os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível. 4. De outro lado, a Lei . 13.146/2015 estabelece que o direito de mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida deve ser assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, eliminando-se os obstáculos e barreiras ao seu acesso. 5. No caso vertente, estou demonstrada a omissão do Município de Niterói quanto à adoção de medidas efetivas para garantir a acessibilidade da orla da praia de Icaraí a pessoas idosas e com deficiência, especialmente no que se refere à ausência de rampas adequadas, pisos táteis, faixas de travessia acessíveis, banheiros adaptados, vagas reservadas e equipamentos de apoio à comunicação. 6. Ainda que o ente municipal tenha alegado a existência de políticas públicas e obras em andamento, tais alegações não foram comprovadas nos autos com a robustez necessária para infirmar a constatação da omissão estatal, tampouco se demonstrou plano estruturado e cronograma claro que justificasse a inércia. 7. Não há que se falar em afronta à separação de poderes ou violação ao Tema 698 do STF, pois a condenação imposta não invade a seara discricionária do Executivo, mas apenas determina o cumprimento de obrigações legais específicas e previamente estabelecidas, em respeito ao princípio da legalidade. 8. Configurada a omissão estatal e a perpetuação da exclusão de parcela vulnerável da sociedade no uso de bem público de acesso comum, é cabível a condenação por dano moral coletivo, diante da ofensa a interesses metaindividuais de caráter indisponível. 9. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa. Valor fixado de forma adequada no caso em apreço. 10. Apelação a que se nega provimento, mantida a sentença no reexame necessário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EQUILÍBRIO ATUARIAL - ART. 896, § 1º-A, DA CLT . A Lei 13.015/2014 introduziu na sistemática processual trabalhista novos requisitos de ordem formal para a interposição do recurso de revista. Assim, a indicação do prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é ônus da parte recorrente, e trata-se de requisito legal previsto no art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo interno desprovido.
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5 - STF RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE Acórdão/STF. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. O Tribunal Superior do Trabalho exerce sua própria competência ao negar provimento ao recurso de revista em razão da ausência de requisito de admissibilidade previsto na CLT, o que ensejaria o não acolhimento da reclamação constitucional. 2. Nos termos de precedente turmário, entretanto, em que vencida esta Relatora, é possível afastar a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos para enfrentar questões de fundo, em relação às quais exista tese de repercussão geral firmada por esta Suprema Corte, em observância ao princípio da primazia da solução de mérito (CPC, art. 4º). Ressalva de entendimento da Relatora. 3. Em análise controvérsia relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, para fins de responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas, o processo deve ser analisado à luz do procedente firmado pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral). Precedentes. 4. Procedência do pedido.... ()
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6 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Contratação temporária após a CF/88. Estabilidade excepcional. Art. 19 do ADCT. Inexistência. Convalidação. Impossibilidade.
«1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes desta Corte Superior, não é possível estender a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação, da CF/88 de 1988. ... ()
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7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca e concurso de três agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social dos envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do recorrente e demais agentes envolvidos. ... ()
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8 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Comissária de bordo.
«1. Consoante quadro fático delineado pela Corte de origem, devidamente transcrito na decisão embargada, a reclamante, aeronauta comissária de bordo, não desembarcava na área designada para o reabastecimento da aeronave, permanecendo a bordo durante todo o procedimento. 2. Conclui-se, daí, que a obreira não se encontrava em contato permanente com o material combustível nem estava sujeita a condição de risco acentuado, o que inviabiliza o pagamento do adicional de periculosidade. Nesse sentido o entendimento consagrado na Súmula 447 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Prescrição. Trabalhador avulso portuário.
«Com base na análise das Lei 8.630/1993 e Lei 9.719/98, considero como marco inicial da prescrição bienal a extinção da inscrição no cadastro ou registro do trabalhador avulso portuário, vigorando, quanto ao mais, a prescrição quinquenal. Isso porque considerar como marco inicial da prescrição bienal a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço, operador portuário, implica olvidar do liame que se estabelece entre trabalhador portuário e OGMO, da Lei 8.630/1993, art. 26, e ss. Entendimento corroborado pelo cancelamento por esta Corte, em sua composição plena, da Orientação Jurisprudencial 384 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. ... ()
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10 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronaves.
«Nos termos da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, instituída pela Portaria 3.214/78, é assegurado o pagamento do adicional de periculosidade nos postos de reabastecimento de aeronaves aos empregados que efetivamente executem atividades de abastecimento ou que se encontrem em área de risco. No caso, registra o acórdão que o laudo pericial constatou que na função de Técnico de Manutenção de Aeronave o reclamante exercia as seguintes atividades, dentre outras: recebia o avião, fazia a inspeção externa, acompanhava o abastecimento feito por caminhão bomba abria e fechava válvulas de controle combustível. Nesse contexto, não há dúvida de que tem direito ao adicional de periculosidade, porquanto laborava em área de risco acentuado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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11 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronaves.
«Constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo para analisar o agravo de instrumento.... ()
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12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronaves.
«Demonstrada divergência jurisprudencial, nos moldes do CLT, art. 896, «a, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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13 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho.
«Inviável à caracterização de divergência jurisprudencial a apresentação de arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, porque não abordam os mesmos pressupostos fáticos que embasaram a conclusão da Turma alusiva à responsabilidade da reclamada. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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14 - TST Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Piloto. Inspeções externas durante o abastecimento da aeronave. Súmula 364/TST.
«Na hipótese, a circunstância determinante para a concessão do adicional de periculosidade ao autor foi o fato. incontroverso. de que ele fazia inspeções externas na aeronave durante o abastecimento, e não a sua permanência no interior do avião. Da leitura da decisão embargada extrai-se estreita consonância com a orientação jurisprudencial estratificada na Súmula 364/TST, pela qual «tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. In casu, em nenhum momento o acórdão embargado consigna que o contato do reclamante com o agente inflamável se fazia de forma eventual. tanto é assim que, na decisão que apreciou os embargos de declaração, a Turma assevera que seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para se concluir de maneira contrária ao Tribunal Regional quanto ao tempo de exposição ao risco. Pelo mesmo motivo se afasta a possibilidade de caracterização de dissenso jurisprudencial, pois os julgados transcritos versam sobre hipóteses em que o contato com o combustível era meramente eventual. ... ()
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15 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Desvio de função.
«No presente caso, depreende-se do acórdão turmário que as diferenças salariais deferidas são decorrentes de desvio de função, razão pela qual corretamente se concluiu pela incidência da prescrição parcial quinquenal, nos termos da Súmula 275, I, do TST. ... ()
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16 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458. CLT, art. 832). CLT, art. 896.
«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, nos termos do CPC/1973, art. 535, inciso II. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Salário. Redução salarial. Cerceamento de defesa. Julgamento «extra petita. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c. do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Equiparação salarial. Professor. Educação física e matemática (CLT, art. 461. Violação). Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 328/TST-SDI-I e dissídio de jurisprudência. Súmula 06/TST. CLT, art. 896.
«A distinção entre as atividades desenvolvidas pelo professor de matemática, em contraposição àquelas ministradas pelo profissional de educação física, enquanto no exercício das atividades típicas de educadores, é evidente, o primeiro laborando com esforço intelectual mais intenso e concentrado, enquanto o segundo exercendo atividades de supervisão de exercícios físicos praticados por seus alunos. Embora a denominação dos cargos seja a mesma, reclamante e paradigma são professores, as atividades desenvolvidas por um e outro, por sua própria natureza, envolvem particularidades totalmente distintas, insuscetíveis de aplicação de critérios objetivos para o fim de admitir a identidade de funções prevista no CLT, art. 461 e item VII da Súmula 06/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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19 - TST Recurso de revista. Prova pericial. Honorários periciais. CLT, art. 790-B e CLT, art. 896.
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a. e «c. do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST Recurso de revista. Inexistência de pedido em relação à 2ª reclamada. CLT, art. 896.
«Não se conhece do recurso de revista quando a parte deixa de fundamentar o apelo em uma das hipóteses do CLT, art. 896.... ()
