Número 493

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. CLT, art. 224, § 2º. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DA NORMA.

Conforme explicitado na decisão unipessoal, não consta do acórdão do TRT o teor da norma coletiva dos bancários. E, em que pese a oposição de embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento sobre a alegada norma coletiva e a questão não foi trazida sob a forma de preliminar de nulidade. Assim, mostra-se inviável o seguimento do apelo, pois para o exame da tese do reclamado sobre a existência de norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com horas extras, na hipótese de reenquadramento no CLT, art. 224, § 2º, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Os embargos de declaração opostos pela parte não se enquadraram nas restritas hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Por meio da medida, a parte suscitara manifestação envolvendo questões amplamente examinadas pelo TRT. Quanto ao andamento da recuperação judicial, o Tribunal Regional transcreveu a sentença na qual restou consignada que a recuperação judicial da embargante foi deferida em julho/2015. Além disso, a Corte a quo foi expressa ao concluir que ultrapassado o prazo de 180 dias determinado pela legislação, tem o trabalhador direito à retomada da execução perante esta Especializada, nos termos do §5º da Lei 11.101/2005, art. 6º. Assim, considerado inadequado o manejo da medida processual, a imposição da multa pelo Tribunal Regional não viola o dispositivo constitucional invocado. Agravo conhecido e não provido. 2 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR UNIVERSAL. Constatada possível violação do CF, art. 114, I/88, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR UNIVERSAL. Demonstrada possível violação do CF, art. 114, I/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO . NOVO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO CC 199.496/CE (DJe 17.09.2024) 1. O Tribunal Regional consignou entendimento de que, estando a empresa ré em recuperação judicial e ultrapassado o prazo de 180 dias determinado pela legislação, tem o trabalhador direito à retomada da execução perante à Justiça do Trabalho. 2. A Lei 14.112/2020 inseriu previsão expressa na nova redação da Lei 10.101/2005, art. 6º, § 4º de que esse prazo de 180 dias pode ser prorrogado, uma única vez, por igual período, em caráter excepcional, sendo possível concluir que há limitação para o stay period e, por consequência, da suspensão das execuções em andamento. Nesse contexto, o posicionamento da Segunda Seção do STJ, proferido no CC 199.496/CE (DJe 17.09.2024), demonstra a adequação do entendimento daquela Corte às inovações inseridas no texto da Lei 10.101/2005, pela Lei 14.112/2020, suscitando, portanto, novo entendimento quanto ao tema, no sentido de que, inexistindo decisão do Juízo recuperacional determinando a prorrogação do stay period de 180 dias ou a subsistência de seus efeitos, a execução do crédito trabalhista concursal pode prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista. 3. Desse modo, no caso, não havendo notícias de tal determinação, não merece reforma o acórdão que manteve o indeferimento do pedido da executada de que os créditos trabalhistas fossem habilitados nos autos da recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de desapropriação por utilidade pública. Direito à justa indenização. Controvérsia quanto ao valor apurado no laudo pericial. Prova técnica realizada de forma regular, com base em inúmeras amostras e técnica detalhada. Instituto da desapropriação que objetiva a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante, por razões de utilidade pública ou de interesse social, mediante prévia e justa indenização, e não proporcionar àquele a obtenção de lucro ou o enriquecimento em detrimento do particular a quem se impõe o decreto expropriatório. Procedência do pedido de extensão da desapropriação à área remanescente da propriedade do apelante Cláudio Veloso Portugal. Laudo pericial que aponta expressamente o prejuízo sofrido e a inviabilidade de manutenção da atividade pecuária desenvolvida pelo expropriado. Reforma parcial da sentença para reconhecer o direito de extensão da desapropriação, cuja indenização deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença. Mantidos os demais termos da sentença, já transitada em julgado em relação aos demais réus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DO RN - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. DONO DA OBRA. TRANSCENDÊNCIA.

Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. Verifica-se que o recorrente não é empresa de construção ou incorporação. Em recente decisão (IRR-190-53.2015.5.03.0090, em Sessão Ordinária, ocorrida em 11 de maio de 2017), a SBDI-1 resolveu a controvérsia relativa ao limite e ao conceito de dono da obra, previsto na Orientação Jurisprudencial 191, para efeitos da exclusão da responsabilidade solidária ou subsidiária restrita a pessoa física ou a micro e pequenas empresas, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado. Nesse julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo foram estabelecidas as seguintes conclusões para o Tema Repetitivo 006: «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou a micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial 191, por aplicação analógica do CLT, art. 455, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas ‘a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado’ (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e culpa in eligendo (decidido por maioria).. No caso concreto, o Regional, conquanto tenha registrado que se tratava de contrato para a execução de obras, restauração e manutenção das rodovias, manteve a responsabilidade subsidiária do segundo réu - DNIT. Ressalte-se que o recorrente não é empresas de construção ou incorporação. Resultou comprovada, pois, a condição de dono da obra do segundo réu - contratante, pelo que o Tribunal de origem, ao manter a sua responsabilização subsidiária pelos créditos deferidos na presente demanda, contrariou o disposto na OJ 191 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST e provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Probabilidade do direito não demonstrada. Risco de dano grave e de difícil reparação ausente.

1 - Não verificada, em juízo perfunctório, a probabilidade de êxito do recurso especial e a não demonstrado o perigo de dano grave e de difícil reparação advindo de eventual demora da prestação jurisdicional, afigura-se inviável a concessão do efeito suspensivo pleiteado.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. APURAÇÃO DO INSS. COTA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TEMAS SUSCITADOS NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.I.

Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, além de nem sequer nomear os temas objeto de insurgência recursal, deixou de combater os fundamentos principais erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, quais sejam: a incidência do óbice da Súmula 126/TST, no tema das diferenças de comissões; e o descumprimento do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, com relação aos temas dos honorários advocatícios e da apuração do INSS (cota empresa). Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular.III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de estarem presentes os requisitos para a configuração do vínculo de emprego, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «não houve comprovação da contratação do reclamante pela empresa reclamada, assim como não houve comprovação da onerosidade por parte do reclamado - que é um dos elos indissociáveis na configuração empregatícia. 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF AO ART. 8º, III DA CF. OMISSÃO OU ERRO DE FATO INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE . 1.

Os embargos de declaração previstos no CPC/2015, art. 1.022 c/c o CLT, art. 897-Atêm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. No caso dos autos, encontra expressamente consignado no v. acórdão embargado que « O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o, III da CF/88, art. 8º confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada . 2. O embargante, por seu turno, afirma que o c. TST teria incorrido em omissão/erro de fato, ao supostamente deixar de analisar o parâmetro erigido pela Corte Regional como óbice processual, qual seja, a matéria relativa a direito individual puro (alegada como caracterizada in casu ) ocasionaria a ilegitimidade ativa do sindicato para a causa. No entanto, como já fora esclarecido detalhadamente no acórdão recorrido, o STF entende que a legitimidade do sindicato - consoante art. 8º, III da CF/88 - possui caráter amplo para «atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada . Nesse sentido, mesmo que fosse hipótese de direito individual puro, subsiste hígida a legitimidade do sindicato à luz da compreensão da Suprema Corte, porquanto se reveste de feição «ampla, conforme já havia sido tratado na decisão recorrida. Tais as premissas jurídicas e as nuances processuais, tem-se que inexiste qualquer erro de fato tampouco omissão. Na realidade, verifica-se das razões de recurso o mero inconformismo com a decisão tal como prolatada e a nítida intenção de reformá-la, o que não se coaduna com a via eleita. Não ficou demonstrado, portanto, nenhum vício susceptível de reparação por meio de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, art. 1.022 c/c o CLT, art. 897-A Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DO DIA 03.11.2023 ATÉ 06.11.2023. GRANDE VOLUME DE CHUVAS QUE DANIFICOU A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. FORTUITO EXTERNO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REPAROS. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA QUE NÃO CARACTERIZA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA TESE «B FIRMADA NO IRDR 1.676.846-4 (TEMA 5). TESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPUREZAS NA ÁGUA FORNECIDA PELA CONCESSIONARIA. APLICAÇÃO DAS TESES «A E «G. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM PREJUÍZO À UNIDADE RESIDENCIAL DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA COMPETENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONSUMO IMPRÓPRIO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a alegação de existência de impurezas na água fornecida pela concessionária, sem a comprovação pelos recorrentes de que a unidade consumidora foi, de fato, prejudicada, configura ilícito passível de reparação por danos morais; e (ii) se a interrupção temporária no fornecimento de água, motivada por fortuito externo, caracteriza falha no serviço passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme tese «G fixada no IRDR 1.676.846-4, a mera alegação de existência de impurezas na água, sem comprovação de desvio dos padrões técnicos de qualidade por perícia competente na unidade consumidora da autora, não enseja reparação por danos morais.4. A concessionária interrompeu os serviços de fornecimento de água em razão de fortuito externo, aplicando-se, portanto, a tese «B do IRDR 1.676.846-4 (Tema 005).5. Não houve comprovação inequívoca de que a unidade consumidora da autora foi prejudicada por fornecimento de água contaminada ou com coloração atípica, sendo insuficiente a apresentação de imagem genérica.6. Ademais, a autora não comprovou a existência de reservatório de água na unidade residencial, conforme exigido pelo art. 27 da Resolução 003/2020 da AGEPAR, medida esta que mitigaria os efeitos de interrupção temporária.7. Nesse sentido, afasta-se a responsabilidade da concessionária, em razão do fortuito externo, tendo agido de forma diligente para reparar os danos em tempo razoável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: «A interrupção temporária causada por caso fortuito ou força maior, não confira ilícito e não enseja reparação por danos morais, desde que realizada em prazo razoável.____________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.445/2007, art. 40, I e II; Resolução 003/2020 da AGEPAR, art. 27; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0009087-02.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.11.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0006512-72.2023.8.16.0098, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 20.09.2024​​.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM TELEVISOR. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. REFLEXOS EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46).

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Ausência do requisito subjetivo - Magistrado que não está vinculado à conclusão do exame criminológico - Sentenciado que cumpre pena pela prática de estupro de vulnerável - Fase de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ELETRODOMÉSTICO COM DEFEITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA. VALE TRANSPORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO CLT, art. 477. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E REPERCUSSÕES. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O recurso de revista teve seu seguimento denegado por fundamentos diversos e óbice da Súmula 126/TST. O agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo de instrumento, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a se contrapor de forma genérica. Logo, desfundamentado o presente agravo, à luz da Súmula 422/TST, I. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS LEGAIS (LEI 8.177/1991, art. 39, CAPUT). OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 E ADC 59. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL MANTIDO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REGIME

5x1. DOMINGOS TRABALHADOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. II. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que, por aplicação analógica do disposto no Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único, é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados na jornada de trabalho 5x1, nos termos da Súmula 146/TST, quando a respectiva folga não coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a Súmula Vinculante 40/STF e com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE PELO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, confirma-se a incidência da Súmula 126/TST sobre a hipótese dos autos, detectada no despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada. II. Ora, não se desconhece que a jurisprudência do TST entende que varrição e o recolhimento de lixo encontrado nas vias públicas se enquadra como atividade insalubre, consoante previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. III. Todavia, na hipótese em análise, ficou registrado, no acórdão regional, que com «[...] as orientações recebidas da reclamada e o uso correto dos EPIs havia a neutralização dos agentes «, uma vez que «a reclamada não permitia o manuseio direto dos resíduos/detritos pelos serventes, mesmo que utilizando luvas de proteção, conforme Ordens de Serviço (Id 14e0868) assinadas pelo ‘de cujus’, todas constantes nos autos do processo". O TRT cuidou, ainda, se assentar que a prova pericial não foi desconstituída por nenhum outro elemento de prova. IV. Nesse contexto, efetivamente incide sobre o apelo o óbice da Súmula 126/TST, sobretudo porque não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional quanto à neutralização do agente insalubre sem o reexame do conjunto fático probatório existente. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da matéria. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJSP Direito Privado. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Recurso provido, com observação.

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Prefacial não analisada, na forma do CPC, art. 282, § 2º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Autor na petição inicial se refere ao reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital Reclamada e ao recebimento de verbas trabalhistas resultantes de tal pedido declaratório. Julgados da 4ª Turma e do Eg. STJ. TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ante possível violação ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL SA, SEGUNDO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA PELA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (C ULPA IN VIGILANDO) . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA 1046 - ÓBICE DA SÚMULA 126. O

Regional negou provimento ao recurso ordinária da reclamada sob o argumento de que « a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incidência da Súmula 437/TST. . A parte, por sua vez, alega que há violação ao Tema 1046 do STF, todavia, não restou consignado pelo Regional sequer a existência de norma coletiva (óbice da Súmula/TST 126). Agravo interno não provido.... (Continua)