Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Ausência do requisito subjetivo - Magistrado que não está vinculado à conclusão do exame criminológico - Sentenciado que cumpre pena pela prática de estupro de vulnerável - Fase de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido... ()
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