Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. CLT, art. 224, § 2º. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DA NORMA.

Conforme explicitado na decisão unipessoal, não consta do acórdão do TRT o teor da norma coletiva dos bancários. E, em que pese a oposição de embargos de declaração, o TRT não emitiu pronunciamento sobre a alegada norma coletiva e a questão não foi trazida sob a forma de preliminar de nulidade. Assim, mostra-se inviável o seguimento do apelo, pois para o exame da tese do reclamado sobre a existência de norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função com horas extras, na hipótese de reenquadramento no CLT, art. 224, § 2º, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)