Número 4411

1 - TJRJ Apelação cível. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Município de Volta Redonda. Direito à saúde. Necessidade de fornecimento de transporte pela municipalidade para efetiva garantia do direito à saúde da parte autora. Ente público que foi omisso na garantia do direito fundamental à saúde, deixando de fornecer transporte para a realização do tratamento de saúde. Apelo da parte autora que requer a condenação da municipalidade por danos morais e materiais. Limitações orçamentárias que não podem violar direito constitucionalmente assegurado. Dignidade da pessoa humana. Dano material reconhecido. Comprovação dos gastos com transporte por meios particulares. Restituição que se impõe. Ausente o dano moral. Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade. Precedentes. Provimento parcial do recurso, apenas para condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no reembolso dos gastos com transporte. Sucumbência recíproca.

2 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEAIS À VONTADE DA APELANTE - QUESTÃO RESOLVIDA POR INICIATIVA DO APELANTE, DEMONSTRANDO A DESNECESSIDADE DO INCIDENTE - AUSÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO OU INDENIZATÓRIO DAS ASTREINTES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS A DANO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado da Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações do embargante sobre a vinculação com a Ação Civil Pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022. 4. A alegação de que a sentença da Ação Civil Pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, pois o Judiciário busca garantir segurança jurídica e tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. Não houve violação ao CPC, art. 435, pois o embargante não apresentou documentos solicitados que comprovassem sua residência no período indicado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, devendo ser utilizados apenas para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; CDC, art. 103, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 (DOIS) ANOS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO, DEVERÁ O RÉU FICAR PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES E AMBIENTES SIMILARES APÓS O HORÁRIO DE 22H; B) PROIBIDO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, POR MAIS DE 30 DIAS; C) COMPARECIMENTO PESSOAL BIMESTRAL A JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; E D) NÃO SE ENVOLVER EM NOVOS DELITOS, ESPECIALMENTE CONDUTAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) OU CONEXAS. PLEITO MINISTERIAL SE INSURGIU CONTRA O QUE ENTENDEU SER A APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES OU SIMILARES, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ARGUMENTANDO QUE A REFERIDA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO CUMPRE A FINALIDADE PREVENTIVA E REPRESSIVA DA PENA, NO CASO CONCRETO, ADUZINDO QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MAIS ADEQUADA AO CASO SERIA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A PENA DE MULTA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO, AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO OPEROU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA MULHER, O QUE POR SI SÓ, IMPEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO, E SIM, SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA PENA MEDIANTE CONDIÇÕES COM AMPARO LEGAL NO art. 78, § 2º, «A, DO CÓDIGO PENAL. E, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, ARGUMENTANDO SER MAIS COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA A SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA RESTA INCABÍVEL, EIS QUE, COMO SE SABE, É VEDADA A APLICAÇÃO, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE PENAS DE CESTA BÁSICA OU OUTRAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENTO ISOLADO DE MULTA, DE MODO A EVIDENCIAR À COLETIVIDADE QUE A PRÁTICA DE AGRESSÃO CONTRA A MULHER TRAZ SÉRIAS CONSEQUÊNCIAS AO AGENTE ATIVO, QUE VÃO ALÉM DA ESFERA PATRIMONIAL. LOGO, A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA POR ALUNO EM FACE DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE APLICAÇÃO DE PROVA DE SEGUNDA CHAMADA, E DE EXPOSIÇÃO A CONSTRANGIMENTO EMOCIONAL DO ALUNO PERANTE SEUS COLEGAS EM RAZÃO DE SEU BAIXO RENDIMENTO ESCOLAR.

6 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença que julgou extinta a execução em razão da satisfação do débito - Pretensão do exequente para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Executado que comprovou o pagamento voluntário dentro do prazo previsto no CPC, art. 523 - Não incidência das penalidades do parágrafo 1º, do CPC, art. 523 - Inaplicabilidade da Súmula 517/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre cabimento do agravo de petição contra decisão interlocutória, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 214/TST e Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 120.860,91 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

livramento condicional - requisito subjetivo - não preenchimento - negado provimento... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indeferimento de indulto (Decreto 11.846/23). Agravante condenada por dois tráficos de entorpecentes, um na forma privilegiada. Por ser crime equiparado a hediondo, há impedimento da benesse. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - RECURSO DO DEVEDOR -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Apelo não provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa. Segurança pública. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 144, caput, V, § 6º. CF/88, art. 145, II, § 2º.

«A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa.... (Continua)

13 - STJ «Habeas corpus. Substituição à recurso ordinário. Supressão da instância.

«A jurisprudência do STJ admite pedido originário de «habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, limitando-se, porém, às questões decididas pelo Tribunal «a quo, pena de supressão de instância.... (Continua)