Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEAIS À VONTADE DA APELANTE - QUESTÃO RESOLVIDA POR INICIATIVA DO APELANTE, DEMONSTRANDO A DESNECESSIDADE DO INCIDENTE - AUSÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO OU INDENIZATÓRIO DAS ASTREINTES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO