Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Município de Volta Redonda. Direito à saúde. Necessidade de fornecimento de transporte pela municipalidade para efetiva garantia do direito à saúde da parte autora. Ente público que foi omisso na garantia do direito fundamental à saúde, deixando de fornecer transporte para a realização do tratamento de saúde. Apelo da parte autora que requer a condenação da municipalidade por danos morais e materiais. Limitações orçamentárias que não podem violar direito constitucionalmente assegurado. Dignidade da pessoa humana. Dano material reconhecido. Comprovação dos gastos com transporte por meios particulares. Restituição que se impõe. Ausente o dano moral. Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade. Precedentes. Provimento parcial do recurso, apenas para condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no reembolso dos gastos com transporte. Sucumbência recíproca.