Número 428

1 - TST (4ª

Turma) GMALR/ laz/ DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PRÓTESE DENTÁRIA. VÍCIO NÃO SANADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.

Relação de consumo. Responsabilidade da clínica, pessoa jurídica, em caso de suposto erro praticado por profissional liberal no exercício de suas funções que depende da demonstração da culpa do profissional liberal, salvo se os danos decorrerem das atividades da própria pessoa jurídica e que não se confundirem com a atividade técnica especializada do profissional liberal (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Controvérsia que gira em torno da inadequação no encaixe de prótese inferior fornecida pela clínica ré à autora. Parte ré que reconhece movimentação anormal da prótese (báscula), que ensejou nova moldagem e confecção de segunda peça, também ineficaz. Prova oral que confirma a tentativa da autora de solucionar o vício, sem êxito. Laudo pericial conclusivo quanto à inadequação do resultado. Falha na prestação do serviço. Diante do prejuízo material suportado, a autora faz jus ao ressarcimento do valor pago, nos termos do art. 927 e 944 do Código Civil. Danos extrapatrimoniais configurados. Compensação por danos morais caracterizado pela frustração, desconforto físico e pelo descaso no atendimento. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST.

Como se observa, o acórdão regional é inteiramente baseado nas provas orais produzidas nos autos, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pelo recorrente implicaria ultrapassar o quadro fático probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, à luz da diretriz da Súmula 126/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO .

No tocante ao capítulo «prescrição total, em que foi aplicado óbice processual a impedir o exame de mérito da matéria, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Relativamente à multa aplicada, a Suprema Corte, no julgamento do Tema 401, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. TEMA REPETITIVO 87. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TST EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. FATOS GERADORES EFETIVADOS EM PERÍODO POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA. 1.

Cinge-se a controvérsia do caso vertente à aplicação, ou não, das modificações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados em momento anterior à alteração legislativa e em curso após a vigência da Lei. 2. No dia 25/11/2024, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), fixou a seguinte tese jurídica: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . 3. Assim, verifica-se que a 3ª Turma desta Corte, ao entender que « as alterações legislativas só podem alcançar os contratos de trabalho firmados após sua entrada em vigor , decidiu a controvérsia em desconformidade com o precedente acima mencionado, no qual houve a fixação de tese de natureza vinculante, a teor do CPC, art. 927, III, de modo a impor a reforma do acórdão embargado. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O § 1º

do CLT, art. 897 estabelece que «o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Assim, a exigência de atualização dos valores incontroversos à data da interposição do agravo de petição, para admissibilidade do recurso, configura ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, uma vez que o legislador não condiciona o conhecimento do referido recurso ao cumprimento dessa exigência. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. Registre-se ser dever do julgador enfrentar os argumentos relevantes e a prova existente nos autos para, ao concretizar o direito, dizer ao jurisdicionado, de forma substancialmente fundamentada, as razões pelas quais acolheu ou não sua pretensão, sob pena de violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 489, II, do CPC/2015 e 832 da CLT. III. Na oportunidade do julgamento do AI 791292 (leading case), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: « O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF). IV . No caso dos autos, verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no tema 339 da tabela de repercussão geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO EM RAZÃO DO CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II . Quanto ao «adicional de insalubridade, observa-se, de plano, que a causa não oferece transcendência, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável; tal com posto na decisão unipessoal agravada. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que a recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. A recorrente se limitou a colacionar trecho do acórdão recorrido que não satisfaz os requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional, porquanto a tese recursal foi enfrentada apenas em embargos declaratórios, cujo trecho respectivo não foi transcrito. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e a jurisprudência que a parte recorrente entende violada. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.Potencializada a violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido.II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica «Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUSPENSÃO PELA OAB/RJ DA INSCRIÇÃO DO CAUSÍDICO QUE LHE REPRESENTAVA. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DO CLIENTE ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO PARA O ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL QUE RETORNOU NEGATIVO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. CPC, art. 274. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC.

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AGRAVO ACERCA DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM QUE POSSIBILITOU E FACULTOU A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVADO NO CURSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CERTAME. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pela consumidora contra concessionária de energia elétrica, visando a instalação de medidor de energia no imóvel da Autora, localizado em área urbana inserida em Área de Proteção Ambiental (APA), bem como a reparação por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo. Indeferimento de livramento condicional, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo. Agravante preso no ano de 2010, havendo sentença anulada e posterior soltura. Remição do cumprimento da pena em razão de exercido de atividade laborterápica durante. Cumprimento de pena sem intercorrências relevantes até o momento. Assimilação da terapêutica penal e demonstração de autodisciplina e senso de responsabilidade. Agravo provido

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331/TST, IV. TEMA 725 . 1.

Conforme o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, restou configurada a contratação do reclamante por meio de empresa interposta, configurando a terceirização dos serviços. 2. Reconhecida a prestação de serviço do reclamante em prol da agravante, a terceirização, ainda que lícita, não afasta a responsabilidade de forma subsidiária da tomadora dos serviços sobre as verbas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços. Precedentes. 3. Conclui-se que, considerando os fatos delineados no acórdão recorrido no sentido de que o caso é de terceirização lícita e não de empreitada, correta a aplicação da Súmula 331/TST, IV, sendo observado, inclusive, o Tema 725 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 4. Nesse contexto, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão de admissibilidade, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação do disposto nas Súmulas 126 e 331, IV, do TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

16 - TST AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A.). AGRAVOS DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TRABALHO EXTERNO PASSÍVEL DE CONTROLE DE JORNADA.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentação a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. O reclamante foi contratado pela empregadora GETNET e prestava serviços de tecnologia para o BANCO SANTANDER. O TRT, com base no acervo fático probatório, em especial na prova testemunhal, registrou que o reclamante fazia jornada mista (presencial e externa) e que a jornada era totalmente passível de controle, sendo inaplicável o CLT, art. 62, I. A Corte regional destacou que havia reuniões predeterminadas durante a semana para conversar sobre os produtos e a produtividade e organizar a agenda de visitas às agências e aos clientes da semana; as reuniões tinham horários preestabelecidos, bem como a agenda de clientes. Para se chegar a conclusão contrária seria necessário revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. E havendo decisão com base na prova, fica afastado o debate sobre ônus da prova. Somente se discute o ônus da prova quando não há prova ou a prova é insuficiente, o que não é o caso dos autos. Desse modo, não é decisivo para o desfecho da lide o fundamento assentado pelo TRT no sentido de que «o autor utilizava telefone corporativo para o labor externo e um notebook para realizar as suas atividades internas, cuja prova de geolocalização do aparelho não foi cumprida pela ré, por falta de localização do aparelho . Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução penal - Penas substitutivas - Reforma da sentença que indeferiu a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade, fixada na sentença condenatória, por prestação pecuniária - Impossibilidade - Violação à coisa julgada - Recurso a que se nega provimento

18 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a inobservância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A reclamante afirma que padece de nulidade o acórdão recorrido que manteve a sentença que decidiu pela manutenção da justa causa aplicada pela empregadora na espécie. Sustenta que teria requerido à Corte de origem que se manifestasse acerca de três principais pontos, a saber: (i) ausência de imediatidade; (ii) ausência de prejuízos para a reclamada; e (iii) ausência de registro completo da prova testemunhal. O TRT, ao analisar a preliminar em questão, verificou (i) « no que trata da prorrogação do prazo do processo disciplinar, observamos plenamente justificados ante a quantidade de contratos e dossiês de clientes, dentre outros documentos, que deveriam ser analisados e anexados ao processo, a fim de bem instruí-lo, bem como a prorrogação de prazo para apresentação de defesa. Ademais, a demora na conclusão em nada prejudicou a empregada, ao contrário, possibilitou que permanecesse trabalhando até o término do procedimento «; (ii) que « ficou comprovado que a empregada, não só movimentava a conta das clientes, entre si, mas também transferia valores das contas das clientes para as suas, coincidentemente, em datas em que eram concedidos os empréstimos consignados «; e (iii) « a alegação da empregada, de que a CAIXA não sofreu prejuízos materiais, não desconstitui os fatos de que, desconsiderando os normativos da reclamada e agindo conforme seus interesses pessoais, a empregada gerava insegurança quanto aos procedimentos efetuados « (grifos nossos) . Dessa forma, constata-se que o Tribunal Regional efetivamente enfrentou as questões suscitadas pela reclamante, e houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida, ainda que contrária aos interesses da parte, não se caracterizando a negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento O TRT entendeu que « a reclamada justifica a rescisão do contrato, por justa causa, dizendo que instaurou procedimento administrativo que foi conclusivo quanto a prática de condutas, no período de 12/3/2013 a 27/3/2015, que caracterizam a quebra da fidúcia (ID. 5fd1c29 - fl. 1615) « (grifos nossos). Diante de tal cenário, o TRT constatou, inicialmente, quanto à questão da prorrogação do processo disciplinar, ser « plenamente justificados ante a quantidade de contratos e dossiês de clientes, dentre outros documentos, que deveriam ser analisados e anexados ao processo, a fim de bem instruí-lo, bem como a prorrogação de prazo para apresentação de defesa. Ademais, a demora na conclusão em nada prejudicou a empregada, ao contrário, possibilitou que permanecesse trabalhando até o término do procedimento". Acerca dos empréstimos, sustentou o TRT que em « relação a concessão de empréstimos consignados a parentes, sem que estes tenham comprovado vinculação a órgãos da administração direita ou indireta ou ser aposentados de caráter permanente de empresas privadas, com convênio de consignação formalizado com a CAIXA, caracteriza a utilização do cargo em benefício de terceiros e, ainda, descumprimento de normativos da CAIXA «. Constatou o Regional que « A conduta da reclamante revela que agia como se não existissem regras e procedimentos a serem cumpridos, porque conhecia as clientes, sua prima, filha e tia, desconsiderava as formalidades necessárias à concessão dos empréstimos consignados, caracterizando a conduta descrita na alínea «h do CLT, art. 482 « (grifos nossos). A Corte de origem também observou « que houve denúncias de outros clientes, a exemplo do Sr Francisco de Assis Barbosa da Silva, de que recebeu importância inferior á que foi contratada, o que implicou no ressarcimento, pela CAIXA, da quantia faltante. Tal situação gera descrédito para a CAIXA que, realizando contratos de empréstimos consignados, teve questionada sua conduta, porque os clientes se sentiram lesados. Observe-se que não só o cliente mencionado, como também Maria do Socorro Andrade dos Anjos e Maria Magnólia Lins de Souza, questionaram a CAIXA acerca de valores faltantes (ID 818acd9 - fl. 1436). O fato de a CAIXA ainda não ter concluído a apuração e devolvido valores a todos os clientes que questionam o negócio, somente reforça que a conduta da reclamante, por desconsiderar os normativos da empresa, gerou insegurança para o empregador «. Ainda, o Regional registrou que restou « comprovado que a empregada, não só movimentava a conta das clientes, entre si, mas também transferia valores das contas das clientes para as suas, coincidentemente, em datas em que eram concedidos os empréstimos consignados « (grifos nossos). Concluiu, assim, que « A alegação da empregada, de que a CAIXA não sofreu prejuízos materiais, não desconstitui os fatos de que, desconsiderando os normativos da reclamada e agindo conforme seus interesses pessoais, a empregada gerava insegurança quanto aos procedimentos efetuados. Neste ponto, oportuno registrar que a reclamante, como empregada da CAIXA, agia em nome da CAIXA, de modo que, tinha a obrigação de cumprir com seus normativos, pois o exercício do cargo pressupunha atuar em conformidade com os interesses do empregador «. Dessa forma, o Regional manteve a sentença que reconhecendo as irregularidades praticadas pela empregada, decidiu pela manutenção da justa causa aplicada pelo empregador na espécie. Diante do exposto, observa-se que uma decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional, nos moldes pretendidos pela parte reclamante, no sentido de que existiam provas a justificar a demissão por justa causa na espécie, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO.

Na hipótese, o trecho indicado pela recorrente é insuficiente para os fins do CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque não abrange todos os fundamentos relevantes de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia acerca da inexistência de perícia para configuração de insalubridade . Nesse sentido, o trecho transcrito não abrange, por exemplo, o trecho em que o TRT consignou que os documentos produzidos pela própria reclamada indicam a existência de agentes insalubres, bem como porque concluiu que a perícia técnica realizada naquele momento não conseguiria reproduzir as condições de trabalho do autor. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Precedentes. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso. Decisão agravada mantida por fundamento diverso. Agravo não provido .... (Continua)