Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O § 1º

do CLT, art. 897 estabelece que «o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Assim, a exigência de atualização dos valores incontroversos à data da interposição do agravo de petição, para admissibilidade do recurso, configura ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, uma vez que o legislador não condiciona o conhecimento do referido recurso ao cumprimento dessa exigência. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)