Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 835.5642.8492.8535

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AGRAVO ACERCA DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM QUE POSSIBILITOU E FACULTOU A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVADO NO CURSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CERTAME. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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