Número 404

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE ADOLESCENTE COM 16 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso interposto com objetivo de modificar a sentença recorrida, pela qual foi julgado improcedente o pedido de guarda unilateral. ... (Continua)

2 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. PRELIMINAR AO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sob a vigência do CPC/2015 (art. 321), não pode o julgador extinguir o processo sem resolução de mérito ante o recolhimento insuficiente do depósito prévio sem que seja concedida oportunidade de saneamento. No caso concreto, detectada a utilização de índice incorreto de atualização do valor da condenação (para fixação do depósito prévio), determinou-se a complementação, a qual foi feita a tempo e modo pelo autor. Preliminar rejeitada. 2. EFEITOS DA REVELIA APLICADOS À RECLAMADA, PESSOA JURÍDICA, POR AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA. CRIAÇÃO DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora reclamada em face da sentença que lhe aplicou os efeitos da revelia, considerando verdadeiros os fatos alegados na inicial, e, consequentemente, condenou-a ao pagamento das verbas requeridas na reclamação trabalhista. II - No caso concreto, ao início da audiência inaugural, constou da ata a seguinte determinação: « Se a parte demandada não tiver colacionado aos autos atos constitutivos, procuração e credencial de preposto, deverá providenciar a regularização no prazo de 15 dias, com fundamento no CPC/2015, art. 76 . O Juízo adverte à parte demandada, desde já, que a sua inércia implicará na decretação da revelia, conforme disposições contidas no art. 76, § 1º, II, do CPC/2015 . . III - Diante do não cumprimento espontâneo pela reclamada, a reclamante requereu a aplicação dos efeitos da revelia, tendo o magistrado chamado os autos conclusos e, encerrando a fase instrutória, acatado tal penalidade sumariamente em sentença. IV - Contudo, tal qual decidido pelo Tribunal Regional nesta ação rescisória, conclui-se que o juiz criou requisito de validade da contestação não previsto em lei, violando, com isso, o devido processo legal (art. 5º, II e LV, da CF/88). V - Isto porque dispõe a OJ 255 da SBDI-I que « O CPC/2015, art. 75, VIII [...] não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária . VI - Aliás, há inúmeros precedentes desta Corte Superior em que, aplicando a referida OJ 255, anularam-se as decisões que aplicavam os efeitos da revelia às pessoas jurídicas recorrentes impostos pela mera inação de comprovar a representação processual sem que houvesse impugnação da parte contrária. VII - Registre-se que, na hipótese vertente, não houve impugnação prévia da parte adversa à procuração apresentada na contestação. Ao contrário, houve apenas o pedido posterior de aplicação da penalidade pelo não cumprimento da determinação judicial, a qual - esta última -foi feita de forma absolutamente genérica e irregularmente « ex officio . Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TJRJ Direito Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Óbito do devedor anterior ao ajuizamento. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de substituição da CDA. Desprovimento do Recurso.

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula 331, IV, desta Corte Superior e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Tese de Repercussão Geral 725, resultante do julgamento da ADPF 324 e do RE - 958.252. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEORIA MENOR (CDC, art. 28). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A despeito das razões expostas pelo Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, não houve qualquer ausência de fundamentação no exame da questão arguida, e sim a patente irresignação da parte contra o que foi decidido; a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST segundo a qual, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho possui competência para prosseguir nos atos executórios, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada e que, por força dos princípios que regem o processo do trabalho, deve ser aplicada a Teoria Menor, prevista no CDC, art. 28, § 5º, quando da desconsideração da personalidade jurídica. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação dos arts. 5.o, LIII, e 114, da CF/88, 6º, II, III e § 1º, 76 e 82-A da Lei 11.105/2005. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-AIRR - 0000404-73.2017.5.09.0133, em que é AGRAVANTE KPS INDUSTRIAL LTDA. e é AGRAVADO JOSE CARLOS DOS SANTOS.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TAXA SELIC. CALCULADORA DO CIDADÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na decisão proferida pelo STF durante julgamento da ADC 58, não houve determinação para a utilização da taxa Selic de forma composta (calculadora do cidadão). Nesse sentido, o TST compreende ser inviável a utilização da referida metodologia de cálculo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação da CF/88, art. 102, § 2º, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024alterou a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do CCB, art. 406, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL. CONLUSÃO BASEADA EM PROVA DOCUMENTAL. ATINGIMENTO DE METAS PARA PAGAMENTO DE PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. VÍCIOS INEXISTENTES.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação previdenciária visando o restabelecimento de pensão por morte suspensa sob alegação de inexistência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público.

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. No caso, verifica-se que os pontos reputados contraditórios pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado, claro, expresso e coerente por este Colegiado, que concluiu pela incidência do art. 896, §1º-A, I, da CLT, visto que houve transcrição integral do acórdão regional, sem a particularização do trecho que consubstancia a controvérsia. Embargos de declaração a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. 1. A oposição de embargos declaratórios não pode ser caracterizada como má-fé do litigante se não houver flagrante deslealdade processual, até mesmo porque decorre de expressa previsão legal (arts. 1.022, do CPC e 897-A, da CLT) e da garantia prevista no CF/88, art. 5º, LV. 2. No caso concreto, as partes embargantes utilizaram-se dos meios recursais de que dispunham para investir contra a decisão recorrida, dentro dos limites da boa-fé objetiva, não restando caracterizada tentativa de prejudicar o embargado ou induzir o juízo a erro. Indefere-se.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, concluindo-se pela não transcendência. Contudo, deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A parte sustenta que o TRT não explicou porque entendeu que a recorrente não justificou a pertinência da prova oral, embora tenha destacado que a oitiva das testemunhas confirmava a sua tese defensiva. Todavia, o TRT citou a decisão do agravo de petição contra a decisão que julgou procedente a Exceção de Pré-Executividade e determinou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em que foi tratada a questão, no sentido de que não há cerceamento do direito de defesa porque os documentos apresentados nos autos dispensam complementação probatória, Consta no acórdão que as provas dos autos demonstram que a agravante não logrou desconstituir a sua condição de sócia da executada principal. Agravo a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência quanto ao tema.. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência, negando provimento ao agravo de instrumento. O TRT entendeu que as provas documentais demonstram a qualidade da executada de sócia da empresa devedora, dispensando qualquer produção de prova testemunhal, nos seguintes termos: « Quanto à oitiva de testemunhas, foram juntadas aos autos escrituras de declarações prestadas por Geni Vieira de Oliveira, que trabalhou na executada de 01/12/2000 a 28/02/2007; Luís Fernando Vieira e Thais Colucci Delfini, que trabalham na Arenco, e de Joaquim Eduardo Maciera que trabalha como diretor de operações imobiliárias e é escrevente aposentado do Tabelionato de Notas de Araraquara (fls. 1784/1792), nas quais os declarantes afirmam que a agravante nunca participou de qualquer ato de gestão na executada, e sim que todas as questões envolvendo a empresa Arenco são tratadas com a agravante. Tais declarações não foram contestadas e o respectivo teor dessas declarações não constitui prova passível de afastar a responsabilidade da agravante. A responsabilidade do sócio não decorre da prova da prática de atos de gestão, mas da condição, em si, de sócio. Veja-se que o CLT, art. 10-Anão faz qualquer restrição nesse sentido. Em relação à oitiva das testemunhas, objeto do rol apresentado em ID. ae3cc69 - Pág. 40 (fls. 1695), a agravante nem mesmo especificou o que pretendia provar. Portanto, não há se falar em cerceamento de prova, considerando que os documentos coligidos aos autos dispensam complementação probatória". Nesse contexto, o caso não é de cerceamento de defesa. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte deixou de transcrever trecho do acórdão recorrido, nas razões do recurso de revista, que demonstra o prequestionamento da matéria, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Verifica-se as razões do recurso de revista, que a executada alega violação aos arts. 5º, XXII, e 170, II, da CF/88, todavia, não faz o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e os dispositivos invocados, pelo que não foi atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ .

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADA PÚBLICA DA EBSERH. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DA JORNADA DA RECLAMANTE, SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI 8.112/1990, art. 98, §2º E 3º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. A jurisprudência desta Corte Superior vem reconhecendo o direito ao empregado público de redução da jornada, sem prejuízo salarial, para prestar assistência ao dependente portador de deficiência, como no caso dos autos, por aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §2º e §3º. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

15 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O recurso de revista não alcança conhecimento por dissenso pretoriano, na medida em que os arestos colacionados são inservíveis, nos termos da Súmula 337, I, «a, desta Corte e do art. 896, «a, da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO. CUMULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem, com base nas conclusões do laudo pericial, manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no período de 01/10/2014 a 22/12/2014 e de dezembro de 2017 a janeiro de 2018, destacando que, no aludido período, a reclamada não comprovou o fornecimento de EPIs eficazes para a eliminação do agente insalubre ruído. Contudo, não deu provimento ao pedido do reclamante para que a condenação abrangesse todo o período contratual, uma vez que, « nos demais meses do vínculo, demonstrou a reclamada o fornecimento do EPI, apresentando a indicação do Certificado de Aprovação, atestando o perito, portanto, que os referidos protetores atendiam as normas técnicas, sendo, portanto, eficazes na eliminação do agente insalubre . Diante desse contexto, verifica-se que a decisão regional está fundamentada tanto nas provas produzidas e valoradas nos autos, como nas regras de distribuição do ônus da prova. De outro modo, mantida a decisão do Regional que excluiu o pagamento do adicional de periculosidade, conforme analisado no tópico anterior, a decisão que entendeu prejudicado o pedido de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade merece ser mantida. Agravo de instrumento conhecido e não provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Quanto à verificação de agente insalubre diverso daquele indicado na petição inicial, o Regional decidiu em consonância com a Súmula 293 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA E NULIDADE DA DISPENSA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DISTINGUE ESTE PROCESSO DE OUTROS NOS QUAIS SE DISCUTE A MESMA MATÉRIA.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, o TRT consignou que em ação transitada em julgado foi reconhecido o direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva e foi determinada a reintegração; porém, o reclamado fez nova dispensa argumentando que o reclamante teria posteriormente alcançado a idade e o tempo de contribuição para a sua aposentadoria, de maneira que não seria mais o caso de observar a estabilidade pré-aposentadoria prevista na norma coletiva. A Corte regional destacou que ao tempo da segunda dispensa o reclamante tinha alcançado os requisitos para a aposentadoria proporcional, o que não era fato impeditivo para aguardar a implementação dos requisitos para a aposentadoria integral (a norma coletiva transcrita no acórdão recorrido assegura a estabilidade pré-aposentadoria nas duas hipóteses). O Colegiado destacou que a Emenda Constitucional 103/2019 alterou as normas previdenciárias com regras de transição e «por ser inovação na legislação, trouxe também várias dúvidas sobre qual regra aderir «. Disse ainda que «Havendo real dúvida se a reforma previdenciária de 2019 se aplica ou não ao caso do reclamante, deveria a reclamada ter demonstrado que o reclamante preencheu todos os requisitos para a sua aposentadoria e na melhor possibilidade possível, o que não o fez «. No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, não houve tese explícita do TRT a respeito da previsão da norma coletiva de que «a estabilidade provisória somente será adquirida a partir do recebimento, pelo banco, de comunicação do empregado, por escrito, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele as condições previstas". Embora conste no acórdão recorrido a transcrição do conteúdo da norma coletiva com essa previsão, sobre ela a Corte regional não assentou nenhuma fundamentação jurídica específica. O prequestionamento explícito não houve nesse particular. Logo, não foi atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I nesse ponto da controvérsia. As razões recursais no agravo interno - de que o reclamante não teria preenchido os requisitos para a estabilidade pré-aposentadoria (tempo faltante para a jubilação e tempo de serviço na empresa) - parecem ser contraditórias com a própria narração do acórdão recorrido no sentido de que o empregador teria dispensado o reclamante sob o argumento de que já teria preenchidos os requisitos para a própria aposentadoria. De todo modo, não se poderia seguir adiante nesse tópico, ante a vedação do revolvimento de fatos e provas nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCLUSÃO DO CTVA NAS CONTRIBUIÇÕES A FUNCEF. ADESÃO AO SALDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO PRÓPRIO SALDAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO §1º-A, I, DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

I. No caso, o reclamante não atendeu o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois realizou transcrição incompleta do v. acórdão recorrido, que não abrange todos os fundamentos determinantes acerca do capítulo em análise. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada (Súmula 218/TST e ausência de transcendência), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (CPC, art. 1.021, § 1º). 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Hipótese em que o Tribunal Regional analisou de forma minuciosa a matéria devolvida a exame, manifestando-se, expressamente, sobre as provas produzidas nos autos. A Corte de origem concluiu que a dispensa do reclamante decorreu do encerramento das atividades na área de aprovisionamento da empresa e de reestruturação de setores, tendo os desligamentos efetuados não representado significativo impacto no universo de empregados da empresa ré em todo território nacional. Além disso, registrou que aos empregados dispensados foram concedidos, inclusive, alguns benefícios de proteção social para além daqueles previstos em lei. Assim, tendo o Regional se manifestado, de forma expressa, sobre os motivos pelos quais concluiu não ter ficado configurada a dispensa coletiva não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Logo, merece ser desprovido o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada nos termos em que proferida. Agravo conhecido e não provido. 2 - DISPENSA COLETIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Diante dos fundamentos consignados pelo Regional, a pretensão da parte em obter a reforma da decisão recorrida - em que se concluiu não ter ficado configurada a dispensa em massa alegada pelo reclamante - demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte extraordinária, conforme estabelece a Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST O

Agravo não impugna os fundamentos da decisão agravada, atinentes à inobservância do art. 896, §§ 1º-A, I, e 9º, da CLT e reitera as questões deduzidas no Recurso de Revista. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)