Número 3685

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O FATO GERADOR OBJETO DA PRESENTE PRECEDE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUBMETENDO-SE, ASSIM, AOS SEUS EFEITOS. CONTUDO, DIANTE DA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO, EIS QUE AUSENTE CERTIDÃO DE CRÉDITO OU DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO OU NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS OBJETO DA CONDENAÇÃO, COM O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO AO CREDOR, SOMENTE A PARTIR DE ENTÃO CABERÁ A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA QUE, POSTERIORMENTE, SE DÊ A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/05, art. 6º, § 1º.

Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SAQUES E COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO PRATICADO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO ORIGINAL. GUARDA DO CARTÃO E DA SENHA QUE É OBRIGAÇÃO DO CORRENTISTA, NÃO RESPONDENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO USO POR TERCEIRO EM CONSEQUÊNCIA DE DESCUIDO DO SEU TITULAR. TRANSAÇÕES REALIZADAS QUE NÃO FOGEM AO PERFIL DO USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA D. CURADORIA ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIADORA CITADA POR EDITAL. RECURSO NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE INVALIDADE NO ATO CITATÓRIO EM RAZÃO DE NÃO SER O CASO DE ADOÇÃO DA MODALIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

Cuida-se de ação de despejo ajuizada em face do locatário, bem como da fiadora. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Ausência de requisito objetivo - não cumprimento de 1/3 de cada uma das penas restritivas de direitos impostas ao sentenciado. Não preenchimento dos requisitos legais para o benefício. Precedentes. Jurisprudência pacífica do STJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução penal.

7 - TJSP Apelação criminal. Violência de gênero. Ameaça. Prova oral. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

8 - TJSP Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional e promoveu o sentenciado ao regime semiaberto - Insurgência em face do indeferimento do livramento por ausência de preenchimento do requisito subjetivo - Afirmação de não ser requisito do benefício a passagem do apenado pelo regime intermediário - Reforma do decisum - Requisito objetivo preenchido - Exame psicológico que apresenta informações favoráveis ao benefício pretendido - Equipe multidisciplinar que atesta a evolução da ressocialização do detento e sua capacidade para o exercício de atividades externas - Comprovação de preenchimento do art. 83, V, LEP - Agravo provido, nos termos do v. Acórdão... (Continua)

10 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido revisional voltado ao reconhecimento da confissão. Procedência.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

12 - STJ Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Interposição fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contagem do tempo de serviço rural para aposentadoria por tempo de serviço. RGPS. Recolhimento de contribuições. Desnecessidade.

«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. ... (Continua)

14 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO EMBARGADA QUE, AO APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.

17 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 52/2006, A ELE DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA EXCLUIR DE SEU ALCANCE AS ELEIÇÕES DE 2006. 1. A realização das eleições 2006 torna prejudicado o pedido do Embargante para que a elas se aplique a nova redação dada pela Emenda Constitucional 52/2006. 2. Embargos de declaração prejudicados.... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Emenda Constitucional 52/2006, art. 2º. Aplicação imediata da nova regra sobre coligações partidárias eleitorais, introduzida no texto do CF/88, art. 17, § 1º. Alegação de violação ao princípio da anterioridade da lei eleitoral (CF/88, art. 16) e às garantias individuais da segurança jurídica e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, caput, e LIV). Limites materiais à atividade do legislador constituinte reformador. CF/88, art. 60, § 4º, IV, e CF/88, art. 5º, § 2º.

«1. Preliminar quanto à deficiência na fundamentação do pedido formulado afastada, tendo em vista a sucinta porém suficiente demonstração da tese de violação constitucional na inicial deduzida em juízo. ... (Continua)