Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Interposição fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)