Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional e promoveu o sentenciado ao regime semiaberto - Insurgência em face do indeferimento do livramento por ausência de preenchimento do requisito subjetivo - Afirmação de não ser requisito do benefício a passagem do apenado pelo regime intermediário - Reforma do decisum - Requisito objetivo preenchido - Exame psicológico que apresenta informações favoráveis ao benefício pretendido - Equipe multidisciplinar que atesta a evolução da ressocialização do detento e sua capacidade para o exercício de atividades externas - Comprovação de preenchimento do art. 83, V, LEP - Agravo provido, nos termos do v. Acórdão... (Continua)