Número 3430

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º DO CDC. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROVA PERICIAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado em desacordo com a lei, e de cobranças a título de recuperação de energia. 2. Conforme pacificado na Súmula 256 deste Tribunal, O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 3. Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 4. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 5. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 6. Laudo pericial que concluiu pela falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré, causando a interrupção do fornecimento de serviço essencial na unidade consumidora do autor, e pelo descabimento das cobranças referentes ao TOI. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, mantendo a suspensão no fornecimento de energia elétrica e permitindo a cobrança do débito oriundo de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ/PR - DESVIO DE FUNÇÃO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DOS CARGOS DE CUIDADORA INFANTIL E EDUCADORA INFANTIL/AUXILIAR EDUCACIONAL - IMPOSSIBILIDADE - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - CARGOS COM DIFERENTES ATRIBUIÇÕES - RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SÚMULA VINCULANTE 37 E SÚMULA 339/STF - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003429-63.2023.8.16.0190, 0003487-66.2023.8.16.0190; 0003434-85.2023.8.16.0190) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO APARELHO CELULAR. FURTO DO APARELHO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Fase de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Devolução do aparelho celular determinada. Alegação de furto. Não comprovação mínima nos autos. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA/SP - SERVIDOR MUNICIPAL - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO.

Trata-se de ação ajuizada por servidora pública em face do Município de Araraquara/SP, com o objetivo de condenar a municipalidade a promover o seu correto enquadramento funcional, bem como ao pagamento das diferenças salariais. Sentença de procedência. ... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COLUNA, BACIA E FÊMUR - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL -

Não comprovado que a lesão tenha decorrido de infortúnio sofrido no ambiente de trabalho, impossível estabelecer-se nexo causal - Indenização acidentária indevida - Sentença reformada - Improcedência decretada - Reexame necessário provido, prejudicado o recurso do autor... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Lapso para a progressão de regime prisional. Agravante condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão de retificação do cálculo para aplicação do percentual relativo ao apenado primário e condenado por crime comum sem violência ou grave ameaça (LEP, art. 112, I). Alegação de que o delito de tráfico de drogas deixou de ser equiparado a hediondo com o advento do Pacote Anticrime, diante da revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Sem razão. Correta aplicação no atestado de pena do percentual de 40%, destinado ao sentenciado primário condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte (LEP, art. 112, V). Tráfico ilícito de entorpecentes equiparado a crime hediondo por expressa previsão constitucional (CF/88, art. 5º, XLIII). Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos do acórdão... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II - ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO TERCEIRIZADO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante « (ADPF Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). O STF fixou tese no tema 383 da tabela de repercussão geral, segundo a qual « a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas « (RE 635.546). A Suprema Corte também declarou a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público (ADC 26). Nesse contexto, procede-se ao juízo de retratação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão do exequente de reforma da r. sentença que extinguiu a execução, reconhecendo o decurso do prazo da prescrição intercorrente - Descabimento - Hipótese em que o processo foi suspenso por ausência de bens e, decorrido o prazo de um ano sem movimentação, teve início o prazo da prescrição intercorrente - Prescrição corretamente reconhecida - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Execução Penal. Remição de penas pelo estudo. Indeferimento. Pleito formulado com base na aprovação do sentenciado em algumas áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Decisão que deve ser mantida. Extratos de participação no exame que não indicam o período de tempo efetivamente estudado pelo agravado. Ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 126, § 1º e 2º, da LEP, para obtenção do benefício. Agravo improvido.

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa e nulidade do procedimento. Inocorrência. Depoimentos dos agentes penitenciários acompanhados por Defensor da FUNAP. Constituição da defesa técnica particular em data posterior, com acompanhamento da oitiva e apresentação de defesa técnica. Princípios da ampla defesa e do contraditório preservados. Prejuízo inexistente. Princípio do pas nullité sans grief (CPP, art. 563). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de primeira instância que bem deferiu ao indivíduo seu livramento condicional

14 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Reiteração dos termos do pedido originário. Agravo não conhecido.

1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei estadual capixaba que disciplinou a contratação temporária de servidores públicos da área de saúde. Possível exceção prevista no inciso IX do CF/88, art. 37. Inconstitucionalidade. ADI julgada procedente.

«I - A contratação temporária de servidores sem concurso público é exceção, e não regra na Administração Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente federativo que assim disponha. ... (Continua)