Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ/PR - DESVIO DE FUNÇÃO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DOS CARGOS DE CUIDADORA INFANTIL E EDUCADORA INFANTIL/AUXILIAR EDUCACIONAL - IMPOSSIBILIDADE - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - CARGOS COM DIFERENTES ATRIBUIÇÕES - RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SÚMULA VINCULANTE 37 E SÚMULA 339/STF - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003429-63.2023.8.16.0190, 0003487-66.2023.8.16.0190; 0003434-85.2023.8.16.0190) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.... (Continua)