Número 341

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho que negou provimento a agravo regimental em sede de recurso ordinário. Nos termos do CLT, art. 896, cabe Recurso de Revista para a Turma do Tribunal Superior do Trabalho em face das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Destarte, incabível o manejo do recurso ordinário no caso em tela. O aviamento do presente apelo constitui erro grosseiro, insuscetível de possibilitar correção pelo princípio da fungibilidade, de forma a gerar aproveitamento da via recursal escolhida. Precedentes. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GERENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DIVERSAS COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO TRABALHADOR.

No caso, consta do acórdão regional que o autor, cuja formação profissional é de radialista, sujeita-se à disciplina da Lei 6.615/78, que dispõe sobre o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções para a categoria. Todavia, a Corte de origem, instância exauriente para análise de fatos e provas, concluiu que o autor, gerente comercial, não conseguiu demonstrar que as atividades que desempenhava não se conciliavam com o escopo do seu cargo, pois todas elas mostraram-se correlatas ou complementares ao cargo para o qual o autor foi contratado. O Regional assentou que « não há controvérsia nos autos quanto ao fato de que, com a dispensa da Gerente Comercial do jornal A Tribuna em 2017, o autor - que já era Gerente Comercial de Rádio e Televisão - passou a gerenciar também o jornal, e que « o cargo de gerente comercial do jornal foi extinto e o cargo de gerente comercial foi unificado, abrangendo as áreas de rádio, TV e jornal impresso . Destacou, ainda, que « trata-se de tarefas correlatas, complementares e de similar complexidade referentes ao cargo de gerente comercial, funções que eram desempenhadas exclusivamente pelo autor na estrutura organizacional da ré . O fato não envolve ocupação de outro cargo, cumulativamente, mas simples deslocamento de atribuições. Assim, insuscetíveis de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST, não se verificando o sustentado acúmulo de funções, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte superior vem se posicionando no sentido de que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções e são remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Agravo desprovido .... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CLT, art. 791-A BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPATIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do Reclamante, reconheceu a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, pois o beneficiário da justiça gratuita não se exime do pagamento dos honorários, conforme o CLT, art. 791-A, § 4º. No julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: «Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em consonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Transcendência não reconhecida. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre possibilidade de incidência da correção monetária sobre o valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamado, consignando que, « analisando-se a planilha de cálculo, ID. 5f3644d, observa-se que não houve a incidência dos juros nas contas impugnadas, apenas houve correção monetária (fl. 1.793). Registrou que « a correção monetária, não tem natureza de penalidade e não representa aumento do valor da multa, mas mera recomposição da perda do poder aquisitivo decorrente da inflação (fl. 1.793). Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a matéria com base na análise do conjunto fático probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional. O exame prévio dos critérios de transcendência da causa objeto do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Vale destacar que eventual violação reflexa dos dispositivos apontados (art. 5º, II, LV e LIV, da CF/88) não se coaduna com o que dispõe o art. 896, § 2º da CLT e a Súmula 266/TST. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.). LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE QUE NÃO CONTEMPLA OS PRINCIPAIS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE NORTEARAM A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo art. 896, §1-A, I, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE RESERVA LEGAL PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI 8.213/91, art. 93. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.1.

A jurisprudência desta Corte, relativa aa Lei 8.213/91, art. 93 que determina um percentual mínimo para a admissão de pessoas com deficiência ou reabilitados pela previdência social, é no sentido de que esse percentual deve ser calculado a partir do número total de empregados da empresa, sem ressalva relacionada ao cargo ou atividade a ser exercida. Precedentes. 2. Com esteio no acervo fático probatório dos autos, as instâncias inferiores entenderam que a empresa recorrente não envidou todos os esforços possíveis para a contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência (Lei 8.213/91, art. 93). Portanto, pretender modificar tal conclusão do tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas, o que se mostra inviável em sede de recurso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST.3. Importante ponderar a relevância e a abrangência do tema envolvendo a inclusão das pessoas reabilitadas ou com deficiência no mercado de trabalho, objetivo visado pela Convenção das Nações Unidas sobre Direito das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporados no ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, pela Declaração Sociolaboral do Mercosul e pela Convenção 159 da OIT, dentre outros normativos de igual importância. Não se pode olvidar ainda as disposições protetivas previstas na CF/88, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146/2015) e na Lei 8.213/91, em especial no seu art. 93, objeto deste recurso.4. Tais medidas representam muito mais que um caráter assistencialista ou um mero cumprimento simbólico de um dever legal (tokenismo), mas sim refletem a preocupação da sociedade atual em efetivamente oportunizar a igualdade de tratamento, o pleno desenvolvimento da pessoa com deficiência ou reabilitada, bem como a afirmação da sua dignidade e cidadania, fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, II e III).5. Por isso, tais ilícitos transcendem a mera órbita individual e afetam uma coletividade de trabalhadores. As constatações evidenciam a falha da agravante em providenciar a efetiva inclusão de pessoas reabilitadas ou com deficiência, configurando possível prática de bluewashing, tendo em vista que as ações adotadas, de fato, não demonstraram a busca ativa para o cumprimento de sua responsabilidade social.6. Tem-se, destarte, que a decisão que manteve a condenação da agravante ao pagamento de multa pelo descumprimento de reserva legal para a contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência (Lei 8.213/91, art. 93) possui natureza estrutural, já que conduz a um movimento de mudança de postura de empregadores e empregados em direção a uma tutela intergeracional do tema. Nesse contexto, não há como repreender a decisão agravada que considerou que a multa imposta se mostra razoável e proporcional.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 E DO DECRETO 3.048/1999, art. 104 NÃO PREENCHIDOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI QUE A PARTE AUTORA, MOTORISTA, ESTÁ APTA AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PERMANENTE DAS LESÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição de embargos de declaração em caso de violência doméstica, incêndio e injúria. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo a condenação do réu por contravenção penal de vias de fato, lesões corporais, incêndio e injúria, visando sanar omissões e prequestionar a matéria para eventuais recursos aos Tribunais Superiores. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, que justifique a reforma da decisão e o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria e dos dispositivos legais invocados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, afastando a possibilidade de acolhimento.4. O acórdão fundamentou de maneira clara e exaustiva as razões que levaram ao desprovimento do recurso de apelação, mantendo a condenação.5. O conjunto probatório demonstrou que o embargante agiu com dolo ao praticar a contravenção penal de vias de fatos e os crimes de lesão corporal, injúria e incêndio, não havendo elementos que comprovem a alegação de legítima defesa.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando não demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada, sendo a mera irresignação com o resultado do julgamento insuficiente para o seu acolhimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, LV e LVII; CP, art. 21, 140, e CP, art. 250, § 1º, II, «a"; CPP, art. 25 e CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0006809-02.2014.8.16.0064, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 28.08.2020; TJPR, Apelação Crime 0001669-16.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002007-09.2023.8.16.0043, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo réu, que pedia a revisão de uma decisão anterior que negou seu recurso de apelação. O réu alegou que havia omissões na decisão e que não cometeu os crimes pelos quais foi condenado, como agressão e incêndio. No entanto, o Tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha explicado claramente os motivos da condenação, com provas suficientes que mostraram que o réu realmente agiu de forma intencional e com dolo. Assim, não havia necessidade de corrigir nada na decisão anterior, e os embargos foram rejeitados.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NA SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA PELA REDE DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GUARDA DE FATO QUE VINHA SENDO EXRCIDA PELO GENITOR. MENOR DE 3 ANOS QUE FOI SUPOSTAMENTE LEVADA PELA MÃE, À REVELIA DO PAI, ORA AGRAVANTE, ENQUANTO BRINCAVA NA FRENTE DE CASA, EM COMPANHIA DA IRMÃ MAIS VELHA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE A GUARDA FÁTICA VINHA SENDO EXERCIDA PELO PAI, DIANTE DE SITUAÇÃO PRETÉRITA, COMO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DA GENITORA, COM O USO DE DROGAS DURANTE A GESTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CONCEDER A GUARDA, AINDA QUE EM CARÁTER PROVISÓRIO AO PAI, COM A MENOR DE 3 ANOS COINVIVIA DESDE TENRA IDADE E É QUEM REVELA MELHOR CONDIÇÃO MATERIAL E EMOCIONAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA DOUTRINA INTEGRAL INCRITOS NO ART. 227 DA CR/88.

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VEZES). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE SE REJEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado praticou com a vítima, que contava com idade entre 10 e 12 anos de idade à época dos fatos, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, os quais consistiram em alisar o corpo da vítima, beijá-la e abraçá-la, pressionando o corpo da ofendida contra o seu corpo, fazendo com que as nádegas da vítima encostassem em seu pênis e passando as mãos nos seios e na vagina da ofendida. Em outro momento, o acusado passou a mão nas costas da vítima, beijando o corpo da ofendida e alisando os cabelos de forma sensual e libidinosa. 2) Materialidade e autoria de ambos os delitos demonstradas com base na prova oral prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e nos demais elementos do inquérito policial. Relevante valor probatório atribuído à palavra da vítima nos crimes sexuais, porquanto tais delitos ocorrem geralmente às escondidas e não deixam vestígios materiais. Precedentes. Acervo probatório produzido nos autos, a evidenciar de forma cristalina e contundente as imputações atribuídas ao apelante. 3) Corrobora a tese acusatória os relatos da genitora e da amiga de infância, que somados à descrição dos acontecimentos prestada pelo ofendido são elementos de convicção que convergem para a reconstrução dos abusos imputados ao réu; são todos veementes, convergentes e concatenados, não desmentidos ou enfraquecidos por contra indícios que, pelo menos, pudessem gerar qualquer dúvida, motivo pelo qual não podem deixar de ser acolhidos como elemento satisfatório para formar convicção. 4) Vale registrar que a jurisprudência pacificada no STJ é no sentido de que: - o delito de estupro, na atual redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, incluindo os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima -, exatamente como ocorreu na espécie. (REsp. 1642083, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2017, DJe 11/4/2017). Assim, as condutas praticadas pelo apelante com o intuito de satisfazer sua lascívia, que não sofreram qualquer interrupção por circunstâncias alheias à sua vontade, é suficiente para a consumação de ambos os delitos, previstos no CP, art. 217-A 5) Dosimetria. 5.1) Pena-base: No caso em análise, as circunstâncias judiciais foram devidamente valoradas pelo sentenciante, que fundamentou o aumento da pena na primeira fase da dosimetria em virtude no dano psicológico experimentado pela vítima decorrente dos delitos, uma vez que resultou em tratamento com psiquiatra por ter tentado suicídio três vezes. Também se encontra devidamente justificada a exasperação da pena-base, escorada na maior reprovabilidade da conduta do acusado, tendo em vista que se prevaleceu da condição de líder religioso da igreja frequentada pela vítima e seus familiares para a prática dos crimes, violando a confiança que os pais da vítima nele depositavam. Igualmente correto o percentual de aumento, estabelecido na fração de um sexto para cada circunstância judicial negativa, com o que ficou a pena-base estabilizada em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 5.2) Na fase intermediária, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena não sofreu alterações. 5.3) Na fase derradeira da dosimetria, por serem iguais as penas impostas para cada um dos crimes sexuais, observa-se que a majoração referente à continuidade delitiva no patamar de 1/6 (um sexto) é incensurável, à luz do critério objetivo delineado pelo STJ, razão pela qual se mantém a pena estabelecida para o acusado em 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Nas palavras da própria Douta Procuradoria de Justiça, verbis: ¿tendo sido comprovada a prática de dois crimes contra a vítima, a continuidade delitiva se afigura benéfica ao réu, pois, ao contrário, caberia a soma das penas arbitradas para cada um dos delitos, em cúmulo material¿. 6) Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante do disposto no, I, do CP, art. 44. O quantum final da pena também impede a concessão do sursis, n/f do CP, art. 77. 7) Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO PARCIAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

A parte autora insurge-se contra a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a ré a restituir à autora o montante de R$ 373,83 (R$ 439,80 - 15 % referentes à taxa de cancelamento previsto na cláusula contratual), corrigido monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA QUANTO À ANTECIPAÇÃO DA DATA FINAL DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM RAZÃO DA ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário («alegação de inobservância aos limites da coisa julgada quanto à antecipação da data final dos cálculos de liquidação em razão da acumulação de empregos públicos) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório dos autos, notadamente a prova pericial, concluiu que restou demonstrado o dano moral decorrente da doença ocupacional, a existência de culpa atribuível ao empregador e o nexo concausal, havendo lesão à honra subjetiva do reclamante. Para se alcançar a solução pretendida pela agravante, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em sede extraordinária de jurisdição, à luz da Súmula 126/STJ. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL.

Caso em exame. ... (Continua)

17 - TST A) AGRAVO DE INTRUMENTO DA RECLAMADA VETOR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. 2. HORAS IN ITINERE . 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE . CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal, seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU E INTERMARITIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SDI-I/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE . Esta Corte Superior possuía o entendimento no sentido de que o tempo de trajeto não configura labor em sobrejornada, não devendo ser considerado para efeito de concessão do intervalo intrajornada. Tal interpretação foi fixada pela SBDI-1 do TST, a partir do julgamento do E-ED-RR-1554-94.2012.5.09.0091, circunstância que conduziu ao ajuste da jurisprudência de algumas Turmas do Tribunal que possuíam entendimento diversos. Contudo, em recente decisão, a SDI-I/TST, no julgamento do E-ED-Ag-RR - 1139-30.2014.5.05.0002, de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 05/04/2024, envolvendo as mesmas Recorrentes, fixou nova tese no sentido de que «inexiste espaço para a desconsideração das horas in itinere para a apuração do tempo devido de concessão do intervalo intrajornada . Saliente-se que o TST tem por missão constitucional uniformizar a jurisprudência trabalhista, cumprindo a SBDI-1 e o Tribunal Pleno esse importante papel, concretizador da unificação da jurisprudência nacional trabalhista. No caso em análise, o TRT, ao considerar devido o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, por entender que as horas in itinere integram a jornada de trabalho para efeito de concessão do referido período de descanso, decidiu em consonância à atual jurisprudência desta Corte. Julgados desta Corte. Agravos de instrumento desprovidos. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MATÉRIA REMANESCENTE. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA CLT. 2. HORAS IN ITINERE . CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Registre-se que, no tocante às «horas in itinere , os trechos indicados são insuficientes para o exame da controvérsia, na medida em que não constam dos excertos reproduzidos pela Parte todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Regional para a solução da controvérsia, em descompasso com o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. D) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERMARÍTIMA PORTOS E LOGÍSTICA S/A. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MATÉRIA REMANESCENTE. HORAS IN ITINERE . SÚMULAS 90, I E II, E 126, AMBAS DO TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM . A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. E) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . TRANSPOSTE ALTERNATIVO. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. SÚMULAS 90, I, E 126, AMBAS DO TST. Cinge-se a controvérsia a respeito da configuração do transporte alternativo como transporte público regular para fins de aplicação da Súmula 90, I/TST. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Dessa forma, é considerado como labor extraordinário, quando extrapola a jornada legal, devendo sobre ele incidir o adicional respectivo. Inteligência da Súmula 90/TST. Insta destacar, igualmente, que, nos termos da Súmula 90, II/TST, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também dá direito às horas in itinere. Na hipótese, o TRT, na análise dos fatos e das circunstâncias dos autos, concluiu que, diante da inspeção judicial realizada no local de trabalho, havia transporte alternativo (vans e minivans), o que configura o transporte público regular. É certo que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de transporte alternativo, efetivado informalmente por vans, não equivale ao transporte público regular . Contudo, não é esse o caso dos autos, uma vez que o transporte efetivado pelas vans não era clandestino, nem irregular, mas, de outro modo, submetia-se, no âmbito daquela municipalidade, ao gerenciamento e à fiscalização pelo Poder Público Municipal . Nesse sentido, há julgados desta Corte Superior, em casos semelhantes à hipótese em exame - envolvendo as mesmas partes Reclamadas -, em que se entendeu que, se o transporte alternativo for regulamentado, fiscalizado e reconhecido pelo Poder público, ele se equipara ao transporte público regular, para os fins de percepção (ou não) das horas in itineres . Por outro lado, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DETERMINADO O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM FACE DO RECORRIDO. PRETENSÃO QUE MERECE PROSPERAR. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO ACUSADO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIAS DE FATO, CONTRA SUA COMPANHEIRA, AO DAR-LHE UM EMPURRÃO QUE FEZ COM QUE A VÍTIMA BATESSE COM A MÃO EM UMA MESA DE FERRO. NO ENTANTO, O JUÍZO DE ORIGEM, REJEITOU A DENÚNCIA ADUZINDO QUE OS FATOS PRESENTES NA DENÚNCIA SE AMOLDAM AO TIPO PENAL DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E NÃO VIAS DE FATOS, ALEGANDO, INCLUSIVE, QUE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO CARECE DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES, BEM COMO MENCIONANDO O FATO DE QUE A PRÓPRIA VÍTIMA TER AFIRMADO, EM SEDE POLICIAL, TER SE LESIONADO, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL. OBSERVA-SE QUE A PEÇA ACUSATÓRIA TIPIFICA A CONDUTA DO ACUSADO COMO A PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06, DELITO QUE, COMO SE SABE, DISPENSA EXAME DE CORPO DE DELITO TENDO EM VISTA A NATUREZA DA AGRESSÃO, POIS AS VIAS DE FATO NÃO CAUSAM LESÕES CORPORAIS QUE POSSAM SER ATESTADAS ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO. ALÉM DISSO, COMPULSANDO OS AUTOS, SE VERIFICA QUE A VÍTIMA NÃO BUSCOU ATENDIMENTO HOSPITALAR QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS QUE OCORRERAM EM 16.01.2024, SENDO SUBMETIDA AO AECD EM 19.01.2024, RELATANDO DOR NA MOVIMENTAÇÃO PASSIVA E ATIVA DO POLEGAR DIREITO, DOR ESTA QUE APONTAM TER SIDO CAUSADA PELO ¿EMPURRÃO¿ PRATICADO PELO RECORRIDO, O QUE É INVIÁVEL EXIGIR TAL MATERIALIDADE EIS QUE NÃO HOUVE ATENDIMENTO HOSPITALAR. LOGO, NECESSÁRIO SE FAZ QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA, BEM COMO PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL, GARANTINDO O ACESSO À JUSTIÇA DA VÍTIMA, COM A DEVIDA ANÁLISE DO MÉRITO COM PRODUÇÃO DE PROVA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA E SEJA DADO O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

19 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO.

A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime celetista para estatutário, deflagrada por lei instituidora de Regime Jurídico Único. Conforme constou da decisão agravada, não obstante as alegações da parte reclamante no sentido da invalidade da transmudação, em razão da ausência de submissão a concurso público, a admissão pela Administração Pública deu-se antes de 5/10/1983, isto é, há mais de 5 (cinco) anos da vigência, da CF/88, devendo ser aplicada a norma do art. 19 do ADCT, que trata da estabilidade. Desse modo, operada a extinção do contrato de trabalho da parte quando da mudança de regime jurídico, incidiu ao caso a prescrição bienal . Nesse contexto, a controvérsia amolda-se à ratio decidendi do Tema 583 do ementário temático de repercussão geral, em que fixada a tese de que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - art. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A

partir do advento da Lei 13.467/2017, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, impõe-se a comprovação da insuficiência econômica pelo trabalhador que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da previdência social, revelando-se insuficiente a mera declaração. Julgados da C. 4ª Turma. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)