Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 E DO DECRETO 3.048/1999, art. 104 NÃO PREENCHIDOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI QUE A PARTE AUTORA, MOTORISTA, ESTÁ APTA AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PERMANENTE DAS LESÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.