Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GERENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DIVERSAS COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO TRABALHADOR.

No caso, consta do acórdão regional que o autor, cuja formação profissional é de radialista, sujeita-se à disciplina da Lei 6.615/78, que dispõe sobre o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções para a categoria. Todavia, a Corte de origem, instância exauriente para análise de fatos e provas, concluiu que o autor, gerente comercial, não conseguiu demonstrar que as atividades que desempenhava não se conciliavam com o escopo do seu cargo, pois todas elas mostraram-se correlatas ou complementares ao cargo para o qual o autor foi contratado. O Regional assentou que « não há controvérsia nos autos quanto ao fato de que, com a dispensa da Gerente Comercial do jornal A Tribuna em 2017, o autor - que já era Gerente Comercial de Rádio e Televisão - passou a gerenciar também o jornal, e que « o cargo de gerente comercial do jornal foi extinto e o cargo de gerente comercial foi unificado, abrangendo as áreas de rádio, TV e jornal impresso . Destacou, ainda, que « trata-se de tarefas correlatas, complementares e de similar complexidade referentes ao cargo de gerente comercial, funções que eram desempenhadas exclusivamente pelo autor na estrutura organizacional da ré . O fato não envolve ocupação de outro cargo, cumulativamente, mas simples deslocamento de atribuições. Assim, insuscetíveis de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST, não se verificando o sustentado acúmulo de funções, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte superior vem se posicionando no sentido de que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções e são remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho. Agravo desprovido .... (Continua)