Número 295

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE APREENSÃO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DE MOROSIDADE JUDICIÁRIA. VERBETE SUMULAR 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A controvérsia gira em torno da aplicação do CLT, art. 840, § 1º, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. Neste caso, o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional entendeu que a parte reclamante define os limites da lide ao apontar o valor que considera ser devido pela parte reclamada, ficando o magistrado desautorizado a proferir decisão em quantidade superior à que lhe foi demandada. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Depreende-se que os valores informados na petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, configuram mera estimativa, não se limitando a condenação aos valores ali informados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST I - PRELIMINARMENTE.

Atenda a Secretaria da 2ª Turma ao requerimento feito pela reclamante em contrarrazões ao recurso de revista, para que suas notificações sejam feitas em nome do advogado Rogério Ferreira Borges, OAB/ES 17.590, nos termos da Súmula 427/TST. Defere-se . II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ART. 37, § 14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Emenda Constitucional 103/2019. A Emenda Constitucional 103, de 2019, incluiu o § 14 ao art . 37, da CF/88, que prevê: [...] A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição . «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 655283, fixou o Tema 606: « A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos da CF/88, art. 37, § 14, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º. Diante da atual previsão constitucional, o rompimento do vínculo de emprego em razão da concessão de aposentadoria com a utilização de tempo de contribuição decorrente de emprego público, inclusive no Regime Geral de Previdência Social, não configura dispensa sem justa causa, pois a extinção do vínculo se dá por imposição legal. Assim, indevido o pagamento das verbas resilitórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

4 - TJRJ Apelação. Ação de manutenção de posse. Alegação de turbação e esbulho da ré. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Juízo de 1º grau que não devolveu o prazo para resposta do réu, somente tendo concedido novo prazo para que este informasse interesse na designação de audiência de conciliação e especificasse as provas que pretendia produzir. Autores que afirmaram não ter outras provas a produzir além da documental já constante do feito, restando acertadamente declarado precluso seu direito em produzi-las. Error in procedendo não verificado. Ausência de prejuízo aos autores. Comprovada a natureza de comodato da relação entre as partes. Possibilidade de rescisão, nos termos do art. 581 do CC. Não demonstrada a condição de possuidores do imóvel e a ocorrência de turbação ou esbulho. Não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 560 CPC/2015. Correta a sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção da decisão que se impõe. Desprovimento do recurso.

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

6 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO PELA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VENDEDOR EXPLORAVA O RAMO DE COMÉRCIO IMOBILIÁRIO COM INTUITO PROFISSIONAL E HABITUALIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO RÉU COMO RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE FOI ELABORADA POR PROFISSIONAL IDÔNEO, DE CONFIANÇA DO JUÍZO, COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE FORMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE REPARAR OS DEFEITOS DO IMÓVEL CONFIRMADO. VALOR QUE SERÁ AUFERIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. CODIGO PENAL, art. 169. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PROVA ORAL QUE CORROBORA COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO RÉU PENALMENTE RELEVANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. PLEITO DE PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CTVA - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. REFLEXOS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

O embargante alega que esta Turma, ao deferir a incorporação do CTVA na remuneração do embargante, não se pronunciou quanto aos pedidos de reflexos e de condenação em parcelas vencidas e vincendas. Da leitura da petição inicial, nota-se que houve pedido expresso em tais sentidos e, de fato, não ficou expresso no acórdão embargado, se a condenação abarcaria os reflexos e também se daria nas parcelas vincendas. A SBDI-1 desta Corte firmou entendimento positivo quanto à condenação da parte ao pagamento de parcelas futuras enquanto perdurar a situação fática que deu ensejo ao comando condenatório, nos termos do CPC, art. 323, para evitar o ajuizamento de sucessivas ações com o mesmo objeto e também para viabilizar a observância do princípio da economia processual, desobrigando o empregado de acionar reiteradamente o Judiciário pleiteando parcelas vincendas decorrentes da mesma causa de pedir. Portanto, é aplicável à hipótese o entendimento mencionado, razão pela qual passo a sanar a omissão e acolho os embargos de declaração do reclamante, para deferir a incorporação do CTVA na remuneração do reclamante, com os reflexos sobre as verbas de natureza salarial, conforme se apurar em liquidação de sentença e observando os limites do pedido e incluir na condenação o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Embargos de declaração conhecidos e providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF. RECURSO DE REVISTA. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA E RESERVA MATEMÁTICA . Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO (SÚMULA 126/TST). 1 - O

Tribunal Regional registrou não ter sido comprovado o fato de os reclamantes terem ficado à disposição da empregadora a partir do dia 5/11/2021. Pontuou não ter ficado demonstrada a habitualidade nem a subordinação no período. 2 - Ademais, consignou não ter havido prestação de serviços por tempo superior ao pactuado, a descaracterizar o contrato por tempo determinado. 3 - Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame das provas dos autos, o que é vedado nessa esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO COM ADICIONAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO). VALIDADE. 1 - A Corte de origem concluiu que houve quitação das horas extras, com adicional de 60% (sessenta por cento), não tendo o reclamante apresentado as diferenças que entendia devidas. No particular, portanto, não há de se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. 2 - Quanto à prestação de horas extras, em acordo de compensação de jornada, não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido, haja vista estar em consonância com o parágrafo único do CLT, art. 59-B 3 - Os arestos juntados à demonstração de divergência ou são oriundos de órgão não elencado no CLT, art. 896 ou não trazem a fonte oficial de publicação, nos moldes do que determina a Súmula 337, IV, «c, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ). Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime. O Parquet requer a cassação da decisão sob o fundamento de que a progressão de regime deve ser precedida de exame criminológico, diante da prática de falta grave pelo apenado. ... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPENSA IMOTOVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES .

No caso em testilha, o acórdão embargado fundamentou a decisão com base em julgados da SBDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal. Nesse contexto, a decisão teve fundamento na jurisprudência iterativa e atual desta Corte, com a qual está em harmonia o acórdão regional, o que torna superada a tese registrada nos arestos trazidos ao confronto . Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal. Corrupção de menor e roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Recurso defensivo. Roubo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima, testemunha presencial e guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução penal, inclusive vídeo que gravou a conduta criminosa. Majorante do concurso de agentes caracterizada e bem demonstrada nos autos. Corrupção de menor. Condenação acertada. Crime formal. Desnecessidade de persuasão dos menores para praticar o delito. Acusado tinha conhecimento da menoridade dos comparsas. Condenação preservada.

13 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo reclamando o afastamento da qualificadora e a mitigação da pena - Parcial acolhimento - Concurso de pessoas bem demonstrado - Confissão do réu corroborada pela prova oral produzida - Dosimetria - Confissão, ainda que parcial, a ensejar o reconhecimento da atenuante - Pena reduzida - Prescrição da pretensão punitiva ocorrida - Prazo prescricional de 4 anos decorrido entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, com extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.

14 - TST I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 4ª RECLAMADA - MAERSK TRAINING BRASIL TREINAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 422/TST, I.

Hipótese em que a condenação subsidiária da 4ª reclamada teve como fundamento o fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da 5ª reclamada (Maersk Supply Service). Todavia, nas razões recursais, a agravante não impugna o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para declarar a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, atraindo a incidência da Súmula 422/TST, I. Não merece reparos a decisão ora agravada. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 5ª RECLAMADA - MAERSK SUPPLY SERVICE. PRECLUSÃO. A agravante não interpôs agravo de instrumento. As duas peças processuais apresentadas são idênticas e interpostas pela 4ª reclamada. Ao contrário do que alega a agravante, os argumentos adotados em ambos os agravos de instrumento são exatamente os mesmos, pois, repita-se, trata-se da mesma peça processual, de forma que não há como se entender tenha sido apenas um equívoco quanto ao nome da parte, ainda que o depósito recursal tenha sido feito em nome da ora agravante. Portanto, não tendo sido apresentado agravo de instrumento, preclusa está a oportunidade para opor agravo interno. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 1.007, § 2º E DA OJ 40 DA SBDI-I. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula 128/TST, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP processo civil. apelação. ação monitória. Cheque. Cumprimento de sentença. extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Interposição de apelação pelo exequente. inércia não verificada. recurso provido.

17 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DOS ELETRICITÁRIOS. FIXAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 1.121.633 - leading case do Tema 1.046 -, fixou a tese de repercussão geral no sentido de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 2. In casu, a controvérsia se refere à validade, ou não, da cláusula coletiva que estabeleceu que o adicional de periculosidade dos eletricitários, no montante de 30%, incide sobre o salário-base . 3. Como se observa, a contenda se refere à possibilidade de fixação da base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, e não do direito ao adicional de periculosidade em si, este, sim, indisponível nos termos do, XXIII do CF/88, art. 7ºe do, XVIII do CLT, art. 611-B 4. Ora, o, XXIII do art. 7º da CF, ao elencar que o adicional de periculosidade é um direito social, foi expresso quanto ao referido adicional de remuneração ser regulamentado « na forma da lei , configurando norma constitucional programática, pois remete o disciplinamento para a legislação infraconstitucional. 5. Por sua vez, a normatização da base de cálculo do adicional de periculosidade está prevista no § 1º do CLT, art. 193, no sentido de que o referido adicional incide sobre o salário-básico. 6. Já a Lei 7.369/1985, revogada pela Lei 12.740/2012, dispunha em seu art. 1º, que « o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber , levando esta Corte Superior Trabalhista a alterar o disposto na Súmula 191. 7. Como se observa, a legislação consolidada é expressa no sentido de que o adicional de periculosidade incide sobre o salário sem demais acréscimos, e a lei que dispunha sobre a referida base para os trabalhadores que exerçam suas atividades no setor de energia elétrica foi revogada, a demonstrar que a base de cálculo pode ser sim convencionada por meio de negociação coletiva, sobretudo considerando que a vedação preconizada pelo, XVIII do CLT, art. 611-Bse refere à disposição coletiva que trate de supressão ou redução do adicional de remuneração para as atividades perigosas, hipótese não configurada nos autos, mormente porque a base de cálculo em liça não configura direito indisponível. 8. Assim, e nos termos do entendimento da Suprema Corte, deve ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, até porque a cláusula do acordo coletivo que estipula a base de cálculo do adicional de periculosidade não pode ser analisada isoladamente. Pela teoria do conglobamento, ela deve ser vista dentro de um contexto, em que são negociadas várias outras vantagens e benefícios. Recurso de revista não conhecido, em juízo de retratação, na forma do CPC, art. 1.040, II.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DURAÇÃO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (inobservância dos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896); efetivamente, a agravante declinou argumentação flagrantemente dissociada do fundamento norteador do despacho denegatório, na contramão do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. «Cumprimento de sentença (sic). Sentença de rejeição da impugnação do executado e extinção do feito por satisfação da obrigação. Inconformismo. Não cabimento.

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA OI S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÁLCULO NOS TERMOS DA NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA.

1. A Corte Regional asseverou, com base nos acordos coletivos de trabalho juntados aos autos, que a base de cálculo do adicional de periculosidade seja efetuada sobre todas as parcelas de natureza salarial. Assim, a v. decisão regional reformou a r. sentença para condenar as rés ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, decorrentes da não observância da base de cálculo definida na norma coletiva. 2. O recurso encontra o óbice no disposto da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PARCELA PRODUTIVIDADE. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST E DA OJ 397 DA SbDI-1 DO TST. 1. A Corte Regional entendeu que a parcela «produtividade não era um prêmio pelo atingimento de uma meta predeterminada, mas de uma remuneração mista composta de parte fixa e de parte variável e como o pagamento era realizado de acordo com a produção do empregado caracterizou-se como comissionista. Assim, concluiu a v. decisão regional que como o autor percebia comissão e recebia um salário fixo, ele era comissionista misto, pelo que determinou a aplicação da Súmula 340/TST e, da Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1 do TST no cálculo das horas extras. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se aplicam a Súmula 340/TST e a OJ 397 da SbDI-1 do TST ao cálculo das horas extras devidas a empregado remunerado por prêmios por produção, tendo em vista que estes não possuem a mesma natureza das comissões e não remuneram as horas trabalhadas além da jornada normal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)