Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO PELA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VENDEDOR EXPLORAVA O RAMO DE COMÉRCIO IMOBILIÁRIO COM INTUITO PROFISSIONAL E HABITUALIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO RÉU COMO RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE FOI ELABORADA POR PROFISSIONAL IDÔNEO, DE CONFIANÇA DO JUÍZO, COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE FORMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE REPARAR OS DEFEITOS DO IMÓVEL CONFIRMADO. VALOR QUE SERÁ AUFERIDO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO.