Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime. O Parquet requer a cassação da decisão sob o fundamento de que a progressão de regime deve ser precedida de exame criminológico, diante da prática de falta grave pelo apenado. ... (Continua)