Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE APREENSÃO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DE MOROSIDADE JUDICIÁRIA. VERBETE SUMULAR 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote