Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. CODIGO PENAL, art. 169. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PROVA ORAL QUE CORROBORA COM AS DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO RÉU PENALMENTE RELEVANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. PLEITO DE PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.