Número 292

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E LEI ESTADUAL.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a prescrição parcial, sob o fundamento de que o anuênio foi assegurado por força do Regulamento de Pessoal da EMATER/PB, bem como pela Lei Estadual 11.316/2019. A SBDI-1, quando do julgamento do processo TST- E-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, na sessão do dia 24.09.2015, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão à percepção das diferenças da verba «anuênios, por entender, na ocasião, tratar-se, não de alteração, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela que foi assegurada em norma regulamentar e já se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO - PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADOR LIBERAÇÃO PELO EMPREGADOR - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO DEVIDO .

Constou do acórdão regional que « à luz das provas coligidas nestes autos, não há dúvida de que a iniciativa do término da relação empregatícia partiu da reclamante, razão pela qual faz jus apenas às verbas típicas da rescisão contratual por iniciativa própria e sem justa causa , bem como que « Por outro lado, ao dispensar o cumprimento do aviso prévio, a reclamada consentiu com a projeção do prazo do aviso prévio e se obrigou a pagar a remuneração respectiva e todas as demais obrigações contratuais dela decorrentes . Ora, nos termos do CLT, art. 487, § 2º, « A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo «. Nesse contexto, considerando-se que a decisão regional consignou de forma expressa que, a despeito de a obreira ter pedido demissão, a reclamada a dispensou do cumprimento do aviso prévio, não há como se aplicar a disposição contida no citado CLT, art. 487, § 2º, sob pena de se admitir a adoção de conduta contraditória por parte da empregadora. Deste modo, não há como se alterar o acórdão regional que, diante da dispensa do cumprimento do aviso prévio realizada pela reclamada, entendeu ser necessária a projeção do aviso prévio para fins de pagamento da remuneração da trabalhadora. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PIV - NATUREZA E REFLEXOS SOBRE O RSR.

Verifica-se que o TRT concluiu pela natureza salarial da parcela, ante a utilização de três fundamentos: i - pagamento habitual da parcela; ii - « fato da própria ré ter admitido que os valores variáveis eram utilizados no cálculo do aviso prévio, de férias com 1/3, 13º salário e FGTS ; iii - não aplicação da nova redação do art. 457, §§ 2º e 4º da CLT, não obstante o contrato de trabalho já ter sido firmado na vigência da Lei 13.467/2017, porquanto « não é possível afirmar que o PIV era concedido ‘em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades’, pelo contrário, a parcela era paga aos empregados que atingissem determinada porcentagem de uma meta preestabelecida, não sendo possível se falar, portanto, em desempenho acima do esperado . Da leitura das razões de revista, verifica-se que a recorrente não impugnou todos os fundamentos adotados no acórdão regional, em especial, o segundo acima mencionado (o próprio reconhecimento da reclamada de que os valores variáveis eram utilizados no cálculo do aviso prévio, de férias com 1/3, 13º salário e FGTS). Inobservado, portanto, o preceito inscrito no, III do art. 932, assim como o entendimento da Súmula 422, I, desta Corte, quando da interposição do recurso de revista, sobressai inviável o provimento do presente agravo interno. Ademais, nota-se que a recorrente trouxe uma transcrição incompleta/insuficiente do acórdão regional, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, o que desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A fixação do valor de R$ 10.000, a título de dano moral, não se afigura exorbitante, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como caráter pedagógico-preventivo da sanção, proporcionalidade e razoabilidade com o dano sofrido, as « circunstâncias pessoais da vítima, tempo de contrato de trabalho (04/04/2011 a 07/11/2016), extensão e repercussões do dano e o assédio moral, reiterados , sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valor irrisório. Verifica-se que a condenação foi fixada dentro de um critério razoável. De outra parte, conclusão diversa da adotada no tocante ao arbitramento da indenização remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT - ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À RESCISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO. No caso dos autos, o TRT consignou que « cabe ao empregador observar o prazo insculpido no parágrafo 6º, do mesmo art. 477 (alterado pela Lei 13.467/17) , não só quanto ao pagamento das verbas rescisórias, mas também quanto à homologação do termo rescisório e fornecimento das guias TRCT para levantamento dos depósitos de FGTS, nas hipóteses cabíveis e para habilitação do seguro-desemprego, etc. Por isso, ainda que ocorrido o regular pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no aludido dispositivo, o não cumprimento das demais obrigações que envolvem o acerto rescisório atrai a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º daquele dispositivo citado . Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/2017 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do CLT, art. 477, § 6º no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. VAQUEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Conforme entende esta Corte Superior, essa indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. O CPC/2015, em seu art. 833, IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que «o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Pelo exposto, tendo em vista tratar-se de decisão regional proferida na vigência do CPC/2015 e cabendo ao julgador o emprego de esforços para a satisfação do crédito exequendo, o requerimento de envio de ofícios pretendido é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 339, 248 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C. TST. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

7 - TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE FUNÇÕES. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTITIVO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 06/TST, VIII). IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 126/TST).

1. O Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças por equiparação salarial, concluindo, com base nos elementos probatórios dos autos, que o Reclamante comprovou a identidade de funções com o paradigma e que a Demandada não se desonerou do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Assinalou que, considerando a prova oral produzida, foi « comprovada a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma Ivo , observando que inexistem provas de que o « paradigma trabalhava com maior produtividade e perfeição técnica que o reclamante, ou de diferença de tempo de serviço superior a dois anos, ônus que incumbia à reclamada, nos termos dos arts. 818 da CLT a373, II, do CPC/2015 . 2. Tal como proferida, a decisão mostra-se consonante com a diretriz da Súmula 6, itens III e VIII, do TST, observando-se que, para alterar a conclusão do Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária conforme orienta a Súmula 126/TST. Agravo não provido com acréscimo de fundamentação. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIUDADE. DECISÃO EMBASADA NA PROVA PERICIAL. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, manteve a condenação da Demandada ao pagamento do adicional de insalubridade, assinalando que o « perito constatou o fornecimento insuficiente de equipamentos de proteção individual necessários para elidir a ação nociva dos agentes químicos , bem como que o referido laudo não foi infirmado pelos demais elementos probatórios dos autos. Segundo a transcrição do laudo constante do acórdão regional, o Reclamante, nas suas atividades, foi exposto rotineiramente a fumos metálicos e hidrocarbonetos derivados de petróleo, « em condições de risco ocupacional, sem comprovação de uma proteção adequada , o que autorizava, conforme a prova pericial, caracterizar as atividades exercidas como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria MTE 3.2014/78, durante todo o período imprescrito. 2. Fundada a decisão no laudo pericial, para acolher as razões recursais no sentido de que houve fornecimento adequado de equipamentos de proteção individual, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 3. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. EXPOSIÇÃO DO RECLAMANTE A SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS NO AMBIENTE LABORAL. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME VEDADO (SÚMULA 126/TST). 1. O Tribunal Regional, soberano no exame dos elementos probatórios dos autos, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Assinalou, com base na prova oral, que foram comprovados os fatos alegados na inicial, destacando que a « reclamada, agindo por meio de seu preposto, cometeu abuso de direito, submetendo o empregado a situações constrangedoras e humilhantes . Registrou que o Autor era chamado de «burro por superior hierárquico, sendo patente a ofensa à sua honra. 2. Consignado pelo Tribunal Regional que foi demonstrada a submissão obreira a situações constrangedoras e humilhantes no ambiente laboral - premissas fáticas insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST - patente a ilicitude da conduta da Reclamada e, por conseguinte, o dever de indenizar, não se vislumbrando ofensa aos dispositivos de lei e, da CF/88 indicados. Agravo não provido com acréscimo de fundamentação. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, manteve o valor arbitrado na sentença para a indenização por dano moral (R$ 5.000,00), destacando a razoabilidade do valor fixado em face da conduta ilícita da Demandada, do caráter pedagógico da medida e da extensão do dano. 2. A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Tem-se, pois, que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido com acréscimo de fundamentação. 5. COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE (CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017) . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. C onstatado equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se a sua reforma. Agravo parcialmente provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE (CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017) . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE (CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017) . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1. Discute-se a validade da norma coletiva em que instituído o regime de compensação semanal e de banco de horas, caracterizando a prorrogação da jornada em ambiente insalubre. 2. O Tribunal Regional concluiu que, embora previstos em normas coletivas, era patente a irregularidade do regime de compensação semanal da jornada e do regime de banco de horas, porquanto comprovada a prestação habitual de horas extras, inclusive com labor no dia destinado à compensação, bem como em razão da prorrogação da jornada em atividade insalubre, sem autorização prévia da autoridade competente (CLT, art. 60, caput ), em contrato de trabalho que vigorou em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 4. No caso dos autos, versando a norma coletiva em debate sobre a jornada de trabalho, é certo que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. 5. Portanto, o regime de compensação semanal e o regime de banco de horas, previstos em norma coletiva, são plenamente válidos e devem ser respeitados, sob pena de maltrato ao CF/88, art. 7º, XXVI. Todavia, no presente caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), constatou a habitual prestação de horas extras. 6. Esta 5ª Turma vinha decidindo que a prestação habitual de horas extras além do módulo semanal estabelecido na norma coletiva evidenciava que a própria Reclamada descumpria o disposto no instrumento coletivo, razão pela qual o caso dos autos não guardaria relação com o Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF - validade de acordo ou convenção coletiva de trabalho que disponha sobre a limitação ou redução de direitos trabalhistas. 7. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, no julgamento do RE 1.476.596, decidiu, por unanimidade, que a prestação habitual de horas extras não é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva. 8. Quanto à prorrogação da jornada em atividade insalubre, esta Quinta Turma, ressalvado o entendimento do Ministro Relator, adotou a compreensão de que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, deve ser conferida validade às normas coletivas em que previsto o regime compensatório em atividade insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes, à luz da tese fixada no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF. 9. Nesse cenário, eventual prestação de serviço extraordinário, ou seja, que supera a jornada estabelecida por meio de negociação coletiva, autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras e não induzem a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Ofensa ao art. 7º, XXVI da CF. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO DE ALMAVIVA EXPERIENCE S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.I.

Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a agravante, nas razões do agravo interno, apresenta alegação completamente genérica, a qual não permite sequer a identificação da matéria que seria objeto da insurgência recursal; ao assim proceder, não impugna de forma específica o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista em cada um dos seus temas, qual seja: o descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois «não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Portanto, está ausente a dialética recursal.III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

9 - TST DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. NULIDADE DA DECISÃO DE ADMISSSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.Não há falar em negativa de prestação jurisdicional da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, haja vista que o juízo de admissibilidade «a quo analisou as matérias veiculadas no recurso interposto pela parte demandada, recebendo a pretensão recursal quanto ao tema «nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e denegando quanto ao tema «turnos ininterruptos de revezamento.Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046.Constatada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista quanto ao tema.Agravo de instrumento conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CPC, art. 282, § 2º.Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 282, § 2º.Recurso de revista prejudicado, no tópico.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA 4X4. JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.1. Esta Corte Superior firmou entendimento, consubstanciado na Súmula 423, no sentido de que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias.2. Todavia, no exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".3. Significa dizer que vantagens compensatórias são necessárias - pelo fato de as «concessões recíprocas serem ontologicamente inerentes às transações (CC, 840) -, mas não é preciso que haja discriminação concernente a cada parcela singularmente trocada por um benefício determinado, aceitando-se a presunção de comutatividade. 4. O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos conflitos trabalhistas, a autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical. É o que se depreende dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, III e VI, da CF/88.5. A posição da Suprema Corte, no entanto, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 6. Destarte, com base no recente julgado do Tema 1046 da Repercussão Geral pelo E. STF, reconhece-se a validade da negociação coletiva que prevê jornada de trabalho superior a 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento.Recurso de revista conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. Por consequência lógica do provimento do recurso de revista da parte ré quanto às horas extras, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo da parte autora.Recurso de revista adesivo prejudicado.... (Continua)

10 - TJSP Recurso de Apelação. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo apelado, determinando o prosseguimento do feito, com a expedição de incidente de precatório ou requisição de pequeno valor. Interposição de Recurso de Apelação pela exequente. Não cabimento. Contra decisão que julga a impugnação e não extingue a execução cabe agravo de instrumento e não apelação. Inteligência dos arts. 203, § 1º, e 1.015, parágrafo único, do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Erro grosseiro. Precedentes. Recurso não conhecido.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. VEÍCULO COM 19 ANOS DE USO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DA CAUTELA NECESSÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE CARRO USADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.

Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI.2. Alegação de impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 1.184/STF, vez que possui legislação municipal própria relacionada aos executivos fiscais e os limites considerados para protocolo das ações.3. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte Exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CULPA RECÍPROCA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST .

A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST) para concluir pela rescisão por culpa recíproca do contrato de trabalho e pelo indeferimento das diferenças salariais. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DO SINDICATO-RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Insurgência contra a decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade. Alegação do Ministério Público de que o sentenciado cometeu novo crime durante o gozo do benefício. A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova, enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Súmula 617/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

Tendo em vista que o mérito será julgado em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a preliminar em tela, na forma do CPC, art. 282, § 2º. FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST 1. O Tribunal Regional assentou que a «contribuição devida pelo beneficiário/assistido, prevista no regulamento da Petros, é devida e pode ser determinada mesmo na fase de liquidação. Isso porque a invalidade dessas contribuições em momento algum foi suscitada no feito e, ademais, se o direito deferido tivesse sido adimplido voluntariamente (sem a necessidade de um processo judicial), haveria a incidência das contribuições regulamentares, sem qualquer controvérsia « . 2. Nesse passo, a discussão acerca da fonte de custeio, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela alegada violação à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA Em face da possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO E QUE NÃO CONSTOU NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que estando a matéria decidida na fundamentação do título exequendo, ainda que esse tópico não conste da parte dispositiva da sentença ou do acórdão, opera-se a coisa julgada substancial. Assim, havendo o Tribunal Regional consignado que houve condenação em honorários advocatícios, muito embora tal condenação tenha constado tão-somente da fundamentação da decisão exequenda, sem que tenha havido referência a ela na parte dispositiva, a verba em questão deve ser incluída nos cálculos de liquidação, sob pena de violação à coisa julgada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA APÓS CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E POSTERIORMENTE A SENTENÇA QUE APENAS TORNA IRREVERSÍVEL A SITUAÇÃO FÁTICA, SEM IMPEDIR A POSTERIOR ANÁLISE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DA RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, COMPROVOU-SE A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM ASSISTÊNCIA INTEGRAL, TENDO O LAUDO PERICIAL INDICADO A IMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO, DEVIDO AO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU, QUE SUPOSTAMENTE EXCLUIRIA A COBERTURA PARA HOME CARE, QUE REFORÇA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O SERVIÇO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DANDO ENSEJO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE ARBITRADA EM R$ 17.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a reclamada, às fls. 2333/239, transcreveu integralmente os tópicos impugnados, sem destacar os pontos controvertidos. Ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. ABATIMENTO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. As alegações da reclamada não encontram lastro no quadro fático definido na origem. Segundo o trecho do acórdão regional trazido nas razões do recurso de revista, « é incabível falar em enriquecimento sem causa do trabalhador, eis que este usufruiu folgas com a permissão da empregadora, que tinha o dever de observar as formalidades legais para a compensação de horas. Como não o fez, deve arcar com as consequências das irregularidades a que deu causa . A reforma da decisão regional, da forma como pretendida pela reclamada, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO . Esta Corte possui o entendimento no sentido de que não hásucumbênciade parcela do pedido, de modo que deferimento parcial de determinado pedido, não enseja afixaçãodehonoráriossucumbenciais sobre a parte rejeitada. Assim, oshonoráriosdesucumbência pelo reclamante, incidem somente sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes.Julgados. De outro lado, não há nenhum elemento fático que lastreie a pretensão da reclamada de fixar em percentual mínimo o pagamento dos honorários advocatícios. O percentual arbitrado na origem encontra amparo no caput do CLT, art. 791-A Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem destacar os pontos controvertidos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DEPÓSITO RECURSAL À METADE. PREVISÃO DO ART. 899, §9 DA CLT. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Na hipótese dos autos a reclamada insere-se no rol do art. 899, §9º da CLT, o que possibilita que o depósito recursal seja feito à metade. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Documentação juntada pelo credor em desacordo com o título executivo judicial. Impugnação. Acolhimento do cálculo apresentado pelo devedor após análise da documentação anexa. Possibilidade. Impedimento da extinção pura e simples do processo. Matéria insuscetível de preclusão. Preservação dos atos praticados. Sentença mantida. Recurso da exequente improvido