Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo apelado, determinando o prosseguimento do feito, com a expedição de incidente de precatório ou requisição de pequeno valor. Interposição de Recurso de Apelação pela exequente. Não cabimento. Contra decisão que julga a impugnação e não extingue a execução cabe agravo de instrumento e não apelação. Inteligência dos arts. 203, § 1º, e 1.015, parágrafo único, do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Erro grosseiro. Precedentes. Recurso não conhecido.