Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Livramento condicional. Insurgência contra a decisão que julgou extinta a pena privativa de liberdade. Alegação do Ministério Público de que o sentenciado cometeu novo crime durante o gozo do benefício. A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova, enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Súmula 617/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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