Número 2646

1 - TST RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA (ISONOMIA) ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I . Considerando que não houve emissão de tese acerca da matéria objeto de eventual juízo de retratação no acórdão resolutório de embargos de declaração proferido por este Colegiado, passa-se de imediato ao exame do cabimento de juízo de retratação na decisão em que se julgou o agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA (ISONOMIA) ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I . Em juízo de retratação de que trata o CPC/2015, art. 1.030, II, a partir da tese fixada pelo STF no Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, divisa-se potencial violação da CF/88, art. 37, II. II . Registre-se que, na hipótese vertente, não se verifica a preclusão da discussão sobre a ilicitude da terceirização, de modo a obstar o juízo de retratação calcado no Tema 383 do STF, pois, nas razões do recurso de revista, observa-se insurgência da parte reclamada contra a declarada irregularidade da terceirização. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, no exercício do juízo de retratação, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA (ISONOMIA) ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I . O Supremo Tribunal Federal, a respeito do direito à equiparação remuneratória (isonomia) do trabalhador terceirizado com o empregado da empresa tomadora dos serviços, no julgamento do RE 635.546 - Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral -, firmou a tese de que: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". II . No caso dos autos, ao entender cabível a equiparação remuneratória entre o trabalhador terceirizado e os empregados da tomadora de serviços, o Tribunal Regional proferiu decisão em conflito com a tese firmada pelo STF no Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, assim como em violação ao CF/88, art. 37, II. III . Esclareça-se que a mera verificação de subordinação objetiva ou estrutural, que é o efetivamente observado do contexto fático probatório descrito no acórdão regional, não atrai a incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-I do TST, tampouco constitui distinguishing à hipótese analisada pela Suprema Corte para fixação da tese do Tema 383, porquanto não caracteriza a fraude, uma vez que se trata de elemento próprio da terceirização em atividade-fim, considerada lícita nos termos do Tema 725 do STF. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU. CONTRATO DE GAVETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou a ação procedente para condenar a CDHU na obrigação de fazer consistente em outorgar a escritura pública definitiva do imóvel descrito na petição inicial, em favor da autora, no prazo de 30 (trinta dias), bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. A apelante aponta a ausência de sua anuência no contrato de gaveta firmado entre a apelada e os mutuários originários, destacando que a CDHU não figurou como interveniente anuente, requisito necessário para a validade das relações jurídicas entre os particulares. Defende, ainda, que os honorários advocatícios arbitrados na sentença não devem prevalecer, pois não deu causa ao ajuizamento da demanda. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMPREGO PÚBLICO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO POR APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROFESSOR.

Valor da causa inferior a sessenta-salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º e art. 9º do Provimento CSM 2.203/14. Situação que não se amolda ao rol de exceções do art. 2º, § 1º, daquela lei, que deve ser interpretado restritivamente. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Autos que devem ser remetidos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública (ou de que lhe faça as vezes) para prévia manifestação sobre o aproveitamento dos atos processuais praticados. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que solicitou e recebeu para si, diretamente, em razão de sua função de vistoriador do DETRAN, vantagem indevida consistente na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) da vítima, para aprovar o veículo articulado ¿carreta¿ (¿cavalo¿ e o baú), sem condições adequadas para tanto, eis que estava sem o banco do carona, com pneus gastos e com a luzes em desconformidade com as normas de trânsito. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1-

Apelação somente do Primeiro Réu, requerendo a improcedência da demanda, sob alegação de que as contratações foram legítimas. 2- Ausência de comprovação pelo Primeiro Réu de que a Autora anuiu com a contratação dos empréstimos. Pelo que consta nos autos, a falha na prestação do serviço é evidente, havendo indícios da prática de fraude contra a instituição financeira. Fortuito interno. Inteligência das Súmulas 94 TJRJ e 479 do STJ. 3- Cancelamento dos contratos. 4- Reforma parcial da decisão para determinar a devolução em dobro dos valores descontados a partir de 30/03/2021. Devolução na forma simples em relação ao período anterior. Infringência a boa-fé objetiva. Tese firmada pelo STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Precedente TJRJ. 5- Dano moral caracterizado. Valor dos danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caso concreto e a capacidade de pagamento da instituição financeira. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução - Data para a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a retificação da data-base para a progressão - Inadmissibilidade - Data em que preenchidos, pelo reeducando, todos os requisitos legais é de ser considerada como marco inicial para a progressão de regime - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso não provido

7 - TJRJ Apelação. Responsabilidade civil. Indenização. Concessionária do transporte público coletivo do Estado. Falta de acessibilidade ao portador de deficiência. Direitos transidividuais. Existência de ação civil pública. Extinção. Ilegitimidade ativa e falta de interesse processual. Anulação.

8 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO).

Ante as razões apresentadas pelo exequente, merece provimento o agravo interno para reexame do seu recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Decisão do Tribunal Regional que indeferiu a penhora por entender que o valor recebido pela parte executada é inferior a R$ 6.394,76, valor necessário para ter uma vida digna no Brasil, segundo estudos científicos do DIEESE. 2. A jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e as mínimas condições de subsistência (um salário mínimo definido por lei) . 3 . Na hipótese, o salário percebido pela parte executada é superior ao salário mínimo e comporta a constrição. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1. A parte não atendeu ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, segundo o qual, sob pena de não conhecimento, é ônus do recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, já se manifestou no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, deve estar transcrito no recurso de revista expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. Agravo interno desprovido .

10 - STJ agravo interno. Suspensão de liminar. Alegação de ofensa à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Indeferimento. Alegações. Necessidade de análise de mérito. Descabimento. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A suspensão de liminar é instituto excepcional de contracautela que busca evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Leis 8.038/1990, 8.437/1992, 9.494/1997 e 12.016/2009). ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não acolhimento. Ausência de fumus boni iuris. Recuperação judicial. Empresário rural. Não demonstrada a condição de empresário. Teses que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo em recurso especial exige a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, sem os quais não se pode acolher esse pedido incidental. ... (Continua)

13 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em ação rescisória. Provimento de serventia extrajudicial decorrente de remoção, sem concurso público. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1 - Está consolidado neste STF o entendimento de que, com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais, quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Igualmente, o Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal da Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a CF/88, sem a observância do requisito previsto no seu CF/88, art. 236, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

14 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ect. Progressão horizontal por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«Ante a demonstração de omissão, devem ser acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria.

«Ante a possível contrariedade à OJT 71/TST-SDI-I, deve ser provido o agravo de instrumento.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria.

«A jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que, por se tratar de condição puramente potestativa, fica dispensada a deliberação da diretoria como requisito para a concessão da progressão por antiguidade quando preenchidos os demais requisitos previstos no Plano de Carreira, Cargos e Salários PCCS da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, nos termos da OJT 71/TST-SDI-I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STF Inquérito. Crime de ação penal pública incondicionada. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Competência do STF. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Ausência de justa causa da ação penal (CPP, art. 395, III). Falta de demonstração do dolo específico do tipo. Denúncia rejeitada.

«1. A indiciada está no exercício de mandato de Senadora da República pelo Estado do Rio Grande do Norte. Do que resulta a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento e julgamento da causa, nos termos do § 1º do CF/88, art. 53. ... (Continua)