Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU. CONTRATO DE GAVETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou a ação procedente para condenar a CDHU na obrigação de fazer consistente em outorgar a escritura pública definitiva do imóvel descrito na petição inicial, em favor da autora, no prazo de 30 (trinta dias), bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. A apelante aponta a ausência de sua anuência no contrato de gaveta firmado entre a apelada e os mutuários originários, destacando que a CDHU não figurou como interveniente anuente, requisito necessário para a validade das relações jurídicas entre os particulares. Defende, ainda, que os honorários advocatícios arbitrados na sentença não devem prevalecer, pois não deu causa ao ajuizamento da demanda. ... (Continua)