Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMPREGO PÚBLICO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO POR APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROFESSOR.

Valor da causa inferior a sessenta-salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º e art. 9º do Provimento CSM 2.203/14. Situação que não se amolda ao rol de exceções do art. 2º, § 1º, daquela lei, que deve ser interpretado restritivamente. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Autos que devem ser remetidos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública (ou de que lhe faça as vezes) para prévia manifestação sobre o aproveitamento dos atos processuais praticados. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)