Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. FORTUITO INTERNO. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1-

Apelação somente do Primeiro Réu, requerendo a improcedência da demanda, sob alegação de que as contratações foram legítimas. 2- Ausência de comprovação pelo Primeiro Réu de que a Autora anuiu com a contratação dos empréstimos. Pelo que consta nos autos, a falha na prestação do serviço é evidente, havendo indícios da prática de fraude contra a instituição financeira. Fortuito interno. Inteligência das Súmulas 94 TJRJ e 479 do STJ. 3- Cancelamento dos contratos. 4- Reforma parcial da decisão para determinar a devolução em dobro dos valores descontados a partir de 30/03/2021. Devolução na forma simples em relação ao período anterior. Infringência a boa-fé objetiva. Tese firmada pelo STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Precedente TJRJ. 5- Dano moral caracterizado. Valor dos danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caso concreto e a capacidade de pagamento da instituição financeira. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)