Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA E EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IN DUBIO PRO REO.

Apelante que solicitou e recebeu para si, diretamente, em razão de sua função de vistoriador do DETRAN, vantagem indevida consistente na quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) da vítima, para aprovar o veículo articulado ¿carreta¿ (¿cavalo¿ e o baú), sem condições adequadas para tanto, eis que estava sem o banco do carona, com pneus gastos e com a luzes em desconformidade com as normas de trânsito. ... (Continua)