Número 2602

1 - TRT2 EXECUÇÃO TRABALHISTA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DE HERANÇA EM FAVOR DA MEEIRA. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA EM CURSO À ÉPOCA DA PARTILHA.

A caracterização da fraude à execução exige, nos termos do CPC, art. 792, IV, a simultaneidade entre o ato de disposição patrimonial e a existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. No caso, a partilha dos bens do espólio foi formalizada por escritura pública antes mesmo do ajuizamento da reclamação trabalhista e inclusão dos sócios no polo passivo, inexistindo qualquer demanda judicial em curso contra o «de cujus ou seus herdeiros à época. Não demonstrada a alegada simulação ou intenção de fraude, tampouco renúncia em favor de terceiros estranhos à sucessão, é incabível o reconhecimento de fraude à execução. Decisão mantida.... (Continua)

2 - TJRJ CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA ORIGINALMENTE AO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. ENDEREÇO DO RÉU QUE ESTÁ LOCALIZADO NO BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA, ÁREA ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS. art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJRJ. COMPETÊNCIA DOS FÓRUNS REGIONAIS DA CAPITAL QUE É DELIMITADA DE ACORDO COM A DIVISÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS. NOVO BAIRRO QUE ESTÁ INCORPORADO À XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, CONSOANTE DECRETO MUNICIPAL Nº54.405/2024. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA REFERIDA AÇÃO É DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade, bem como reconheceu a inexistência de débito decorrente de cobrança fundada em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), lavrado por concessionária de energia elétrica, e determinou a reparação por danos morais. ... (Continua)

4 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. 1.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal à norma, da CF/88, de modo que descabe a análise de violação de dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial.2. No caso, a Corte Regional delimitou, como patamar mínimo para manutenção da parte executada, os vencimentos auferidos até o montante de 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios do RGPS. Além disso, determinou a penhora dos valores que ultrapassarem esta quantia.3. A norma prevista no § 1º da CF/88, art. 100, embora trate da natureza alimentar do crédito trabalhista, não autoriza o conhecimento do recurso em razão de a controvérsia dos autos se referir à fixação de limite a ser resguardado em favor da parte executada.4. Logo, não se vislumbra ofensa direta e literal ao referido dispositivo, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST.Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes de doença ocupacional e ônus da prova, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do art. 896, «a e «c, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 40.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

6 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ÓBITO DO NASCITURO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU E APELO ADESIVO DOS AUTORES.

Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada pelos genitores em face do hospital, objetivando o recebimento de indenização por danos morais experimentados na realização do parto da 1 ª autora que culminou com o óbito do filho recém-nascido do casal. ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE HABITACIONAL EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA E A NULIDADE DO LANÇAMENTO DO IPTU. PLEITO RECURSAL PARA QUE SEJA ESTIPULADA CORRETA INCIDÊNCIA DO IPTU. PEDIDO PREJUDICADO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NULIDADE DA CDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

9 - TJSP Agravo em Execução. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Condenação por delito de alta gravidade concreta, com resultado morte, bem como histórico de falta grave. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso improvido

10 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO V.

acórdãos proferidos em 19.02.2012 (fls. 818/821) e 21.11.2012 (fls. 804/809). ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO 56/2009. LEGALIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO.

A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). Na inicial, a recorrente aduz que é comerciante na área de estética corporal e deseja utilizar uma câmara de bronzeamento artificial em seu estabelecimento. Afirma que a Resolução RDC 56/2009 da ANVISA proibiu o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos e que teria sido declarada nula pela 24ª Vara Federal de São Paulo (processo 0001067-62.2010.4.03.6100). Alega que a proibição viola o princípio da legalidade, pois apenas uma lei poderia proibir tal prática, não uma resolução. Argumenta, ainda, que a competência para legislar sobre condições de exercício profissional é privativa da União. Primeiramente, a autora não identifica qualquer legislação municipal que proíba a utilização da câmara de bronzeamento artificial. Ademais, sequer justifica a inclusão do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária como autoridade coatora, sendo que não se sabe se esse cargo existe de fato no âmbito do Município de Mesquita. Verifica-se que, na realidade, a agravante impetrou o mandado de segurança com o objetivo de afastar a aplicação de ato normativo, qual seja a Resolução RDC 56/2009 da ANVISA. Ou seja, tenta utilizar-se do remédio constitucional para impugnar ato normativo em tese, o que é vedado, conforme verbete 266 da súmula do STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese..a Lei 9.782/99, art. 6º dispõe que compete à ANVISA promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Proibição, em todo o território nacional, de importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Inexistência de benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos, para os quais não existe margem segura para sua utilização. A RDC/ANVISA 56/2009 foi editada no exercício do poder de polícia da ANVISA, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores, motivo pelo qual é válida e eficaz. Por outro lado, apenas uma prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões da autarquia. Precedentes do STF e do STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Planos de saúde - Cumprimento de sentença - Extinção do processo - Alegação de que o contrato juntado, quando do procedimento, não foi firmado pelo consumidor, havendo necessidade de fixação de multa - Descabimento, uma vez que o instrumento apresentado é padronizado, e o número indicado tinha registro perante a ANS, além de cláusula limitadora - Operadora de planos de saúde que comprovou que o parâmetro utilizado para tanto são os valores descritos na 5ª edição (ano 2008) da tabela Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), feita pela Associação Médica Brasileira - Inexistência, assim, de diferenças a serem adimplidas - Término da execução corretamente decretado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Requisito objetivo não verificado. Cálculo de cumprimento de pena acostado aos autos atesta não ter sido atingido o lapso temporal mínimo. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo) tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, no interior do veículo da vítima. Prova segura. Inviável a desclassificação da conduta para o crime de dano. «Animus furandi evidenciado. Qualificadora comprovada pela prova produzida. Réu prestes a subtrair bens que estavam no interior do veículo. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Reincidência afastada. Redução pela tentativa na fração de 1/2 (metade) adequada ao «iter criminis percorrido. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Dano moral - Ausência de negativação - Serasa Limpa Nome - Site que expressamente mencionou que o «score do consumidor era excelente - Ausência de prejuízo ao nome ou crédito do consumidor - Recurso parcialmente provido para afastar o dano moral.

16 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO OPERACIONAL DO CENTRO NACIONAL DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AJUSTES NOS CENTROS REGIONAIS DE INTELIGÊNCIA. 1. A Resolução CSJT 312/2021, ao instituir o Centro Nacional de Inteligência da Justiça do Trabalho, previu como integrantes de seu Grupo Decisório o Vice-Presidente do CSJT e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho. 2. Não obstante, deixou de prever na composição do Grupo Operacional os Juízes Auxiliares da Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 3. Essa inclusão mostra-se essencial, ante a substancial gama de atribuições a que estão sujeitos os membros da Administração do TST e do CSJT. 4. Ademais, a fim de otimizar os trabalhos do Grupo Operacional do Centro Nacional de Inteligência, é pertinente rever sua composição. 5. Paralelamente, é relevante ajustar as disposições a respeito do funcionamento dos grupos diretores dos Centros Regionais de Inteligência, a fim de permitir aos TRTs especificarem o funcionamento desses. 6. Necessário se faz, portanto, proceder às devidas alterações na norma. 7. Procedimento de Ato Normativo acolhido, com ajustes, para aprovar a edição de resolução, a fim de alterar a redação do art. 5º e revogar os §§ 1º a 4º do art. 12 da Resolução CSJT 312/2021.

17 - TRF3 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão em aposentadoria especial. Sentença citra petita. Período comum anotado na CTPS. Presunção de veracidade. Empregada doméstica. Recolhimentos previdenciários. Responsabilidade do empregador. Tempo especial. Serviços gerais. CTPS. Impossibilidade de enquadramento pela categoria profissional. PPP. Lavadeira e serviços gerais em ambiente hospitalar. Agentes nocivos. Decreto 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999. Comprovação do labor submetido a condições especiais. Conjunto probatório suficiente. Permanência e habitualidade. Campo que não integra o formulário. Aposentadoria especial. Ausência de tempo. Revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. DIB na data do requerimento administrativo. Correção monetária. Juros de mora. Sucumbência recíproca. Integração do julgado. Apelação da parte autora parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 57. CPC/2015, art. 492. CPC/1973, art. 460.

«1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/136.450.957-9) com termo inicial em 01/06/2011, mediante o cômputo de tempo de serviço não considerado pelo INSS e de período laborado em condições especiais, para que seja convertida em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, que tenha a renda mensal inicial revista. ... (Continua)

18 - TJRN Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse movida pelo estado agravante. Determinação em 1º grau de emenda à inicial. Convocação do Município de Natal para integrar a relação processual na qualidade de litisconsorte passivo necessário. Inteligência da Lei Estadual 6.323/2011, art. 1º destacando o estádio juvenal Lamartine como patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e esportivo da cidade do Natal. Patente interesse do município de Natal em figurar na lide. Inexistência de afronta ao devido processo legal e à duração razoável do processo. Discussão ampla para o melhor deslinde da controvérsia. Obrigação preceituada no CPC/2015, art. 114. Precedentes. Decisão mantida. Conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. CPC/2015, art. 114.

19 - STF AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 280/STF. NÃO INCIDÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A ausência de legitimidade é evidente, uma vez que a autora não figurou como parte do processo que deu origem ao ARE Acórdão/STF, de onde se extraiu a tese consagrada no Tema 915 da Repercussão Geral. II - No acórdão rescindendo, examinou-se a constitucionalidade do ato de concessão de aumento aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro com base em argumento de isonomia com servidores dos demais poderes, o que afasta a incidência da Súmula 280/STF. Não se sustenta, assim, a alegação de violação literal ao art. 1.035, § 3º, I, do CPC. III - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental. Ação rescisória. Legitimidade. Ausência. Súmula 280/STF. Não incidência. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - A ausência de legitimidade é evidente, uma vez que a autora não figurou como parte do processo que deu origem ao ARE 909.437/RJ, de onde se extraiu a tese consagrada no Tema 915 da Repercussão Geral. ... (Continua)