Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ. IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE HABITACIONAL EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA E A NULIDADE DO LANÇAMENTO DO IPTU. PLEITO RECURSAL PARA QUE SEJA ESTIPULADA CORRETA INCIDÊNCIA DO IPTU. PEDIDO PREJUDICADO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.