Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Planos de saúde - Cumprimento de sentença - Extinção do processo - Alegação de que o contrato juntado, quando do procedimento, não foi firmado pelo consumidor, havendo necessidade de fixação de multa - Descabimento, uma vez que o instrumento apresentado é padronizado, e o número indicado tinha registro perante a ANS, além de cláusula limitadora - Operadora de planos de saúde que comprovou que o parâmetro utilizado para tanto são os valores descritos na 5ª edição (ano 2008) da tabela Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), feita pela Associação Médica Brasileira - Inexistência, assim, de diferenças a serem adimplidas - Término da execução corretamente decretado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)