Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 314.6748.3328.2063

1 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO V.

acórdãos proferidos em 19.02.2012 (fls. 818/821) e 21.11.2012 (fls. 804/809). ... ()

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