Número 2240

1 - TST AGRAVO DA SÓCIA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

2 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO, QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER ANUÍDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSURGE O BANCO RÉU.

Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais, sem que se possa afastar a responsabilidade a parte ré ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. FALTA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL TRANSFERIDO A TERCEIRO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELO COMPANHEIRO DA APELANTE. POSSE E PROPRIEDADE. BOA-FÉ. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE NO CASO EM CONCRETO. OMISSÃO QUANTO AO ESTADO CIVIL EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se Embargos de Terceiro opostos pela embargante em face da Ação Reivindicatória ajuizada pelo embargado, visando à proteção de sua posse sobre imóvel adquirido na constância de sua união estável.2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a embargante não comprovou a propriedade registral do imóvel e que a posse exercida derivava de contrato particular de compra e venda não registrado.3. Recurso interposto pela embargante, sustentando que o imóvel foi adquirido e utilizado para o sustento familiar, que sua boa-fé deveria ser reconhecida e que a alienação do bem sem sua anuência violaria o disposto no CCB, art. 1.647.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a embargante detém direitos sobre o imóvel em razão da união estável e se a alienação do bem pelo seu companheiro sem sua anuência é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CCB, art. 1.245, a transferência da propriedade imóvel somente ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis.6. A posse, embora possa ser protegida judicialmente, não se confunde com a propriedade, sendo que a falta de registro impede o reconhecimento da embargante como proprietária do bem.7. A jurisprudência do STJ admite a oposição de Embargos de Terceiro baseada na posse advinda de compromisso de compra e venda não registrado (Súmula 84/STJ), mas, no caso, a posse da embargante foi desconstituída por determinação judicial.8. A exigência de outorga uxória prevista no art. 1.647 do Código Civil se aplica a bens pertencentes ao casal, o que não se verifica na hipótese, uma vez que a embargante não figurava como proprietária formal do imóvel.9. O comportamento da embargante e de seu companheiro, incluindo a omissão sobre seu estado civil em documentos formais, enfraquece o argumento de boa-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e desprovida.11. Tese de julgamento: «A posse derivada de compromisso de compra e venda não registrado não confere ao possuidor o direito de propriedade, sendo inviável a anulação de alienação do bem com fundamento na ausência de outorga uxória quando inexistente registro de propriedade em nome do convivente.... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Caso em exame:1.1 parte autora alega desconhecimento das transferências bancárias efetivadas na data de 11/05/2023, no valor de R$ 49.900,00 em nome de Juliana Santos Silva, e na data de 11/05/2023, no valor de R$ 100,00 em nome de Reinosig Administração de Obras Ltda. Pleiteia a indenização por dano material e moral; 1.2 sentença julgou improcedente o feito;1.3. A parte autora interpôs recurso inominado pleiteando o ressarcimento dos valores e indenização por danos morais.2. Questões em discussão: responsabilidade da instituição financeira pela restituição de valores pagos indevidamente em decorrência de fraude, e se há fundamento para a indenização por danos morais3. Razões de decidir: 3.1 A parte autora possibilitou o acesso de terceiros aos seus dados, mas houve transações atípicas e desassociadas do seu padrão de consumo. A instituição financeira não bloqueou as transações realizadas, configurando falha na prestação de serviço.3.2 O dever de indenização por dano moral existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.4. Dispositivo4.1. dar parcial provimento ao recurso interposto para o fim de determinar a restituição dos valores. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031688-92.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.06.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035714-70.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.08.2023TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024019-85.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.02.2024... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROVA ESCRITA. REQUISITO ESSENCIAL. ILIQUIDEZ DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta com alegação de improcedência da ação monitória, ante a ausência de juntada do contrato de consórcio, requisito essencial para o referido procedimento especial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Ausência de juntada do contrato de consórcio pela administradora inviabiliza a cobrança dos valores controvertidos, com base no CPC, art. 700.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ação monitória exige prova escrita do crédito, conforme CPC, art. 700, caput, a qual deve ser valorada pelo magistrado como suficiente a exigibilidade da obrigação. 2. Em relação aos valores efetivamente pagos pela administradora, houve a demonstração suficiente da existência da obrigação. 3. Contudo, quanto ao fundo de reserva, taxa de administração e demais consectários contratuais, as provas foram unilateralmente produzidas, não sendo aptas a demonstrar a liquidez desses valores.4. Em situação similar, julgado do STJ: «Quando pactuado Contrato de Participação em Grupo de Consórcio e Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia e o segundo não constar informações sobre valores, parcelas e consectários estabelecidos no primeiro, ambos documentos se mostram indispensáveis para o ajuizamento da ação (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a iliquidez dos valores cobrados a título de fundo de reserva, taxa de administração, multa e juros contratuais, mantendo-se a condenação em relação aos demais valores.Tese de julgamento: «A ausência de juntada do contrato de consórcio e inexistência de outro documento que permita reconhecer a ciência do consorciado impede a cobrança de valores referentes a taxas e consectários contratuais.... (Continua)

6 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de Justiça aos autores. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES (ATUALMENTE COM 14 E 11 ANOS), REPRESENTADOS PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. ALEGA A REPRESENTANTE LEGAL DOS AUTORES QUE NÃO SABE INFORMAR SE O RÉU POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO CERTO QUE ELE NÃO VEM CONTRIBUINDO PARA O SUSTENTO DOS MENORES, ARCANDO A GENITORA INTEGRALMENTE COM ESSE ÔNUS, APESAR DE ESTAR DESEMPREGADA. REQUEREU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, E 30% DOS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS AUTORES, COM A CONFIRMAÇÃO AO FINAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO, EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE CADA QUAL. APELAÇÃO DO RÉU (APELANTE 1). REQUER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO, SENDO METADE PARA CADA ALIMENTANDA. APELAÇÃO DOS AUTORES (APELANTES 2). REQUEREM A MAJORAÇÃO PARA 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SENDO 30% PARA CADA FILHA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. A NECESSIDADE DOS MENORES É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, LAZER E MORADIA, DENTRE OUTRAS. SENTENÇA QUE OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, FIXOU A PENSÃO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / RAZOABILIDADE INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. CORRETA PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RÉU QUE É JOVEM E SOLTEIRO, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUE TENHA OUTROS FILHOS OU DOENÇA QUE O INCAPACITE PARA A LABUTA, ATÉ MESMO NO MERCADO INFORMAL. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, SENDO QUE AS NECESSIDADES DOS MENORES JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS PARCOS RECURSOS EM FUNÇÃO DO DESEMPREGO E DA FALTA DE QUALIFICAÇÃO. ALIMENTOS QUE NÃO SÃO IMUTÁVEIS. HAVENDO MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DOS AUTORES OU NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, O PENSIONAMENTO PODERÁ SER MODIFICADO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES.

8 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUMENTO JUSTIFICADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO ART. 59. CONTRARIEDADE À LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA.

Não há decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos quando o aumento das penas-base pelo crime de roubo está devidamente justificado em elementos concretos demonstrados nos autos que autorizam o reconhecimento das circunstâncias negativas do CP, art. 59. ... (Continua)

9 - TJSP Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece à ordem de funcionário para que entre ou para que deixe a cela - Art. 39, II e art. 50, VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade

10 - TJSP FALTA GRAVE -

LEP, Art. 50, V - Descumprimento de condição imposta para usufruto do regime aberto - Sentenciado ouvido perante autoridade judicial - Elementos suficientes para a sua caracterização - Conduta típica - Regressão de regime justificada - Decisão mantida - Agravo improvido - (voto 49526)... (Continua)

11 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.

Recorrente pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, II e VI e §2º-A, I, todos do CP, c/c o art. 14, II, todos do CP, com incidência da Lei 8.072/90. Pedidos de impronúncia do recorrente e, subsidiariamente, de desclassificação da conduta, com reconhecimento da desistência voluntária, bem como de exclusão das qualificadoras. RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. Manutenção da decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Exigência de mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para isso que o Juiz verifique a presença da materialidade e de indícios da autoria do crime doloso contra a vida, pois seu escopo é permitir o prosseguimento da ação penal perante o Tribunal Popular, a quem cabe decidir acerca da veracidade dos fatos e da finalidade que moveu o agente. Conjunto probatório suficiente para admitir a acusação e submeter o recorrente a julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri, nos exatos termos da sentença de pronúncia. Materialidade comprovada. Indícios de autoria extraídos da prova oral. De igual forma, não há como desclassificar a conduta do réu. Se o recorrente agiu ou não com a intenção de ceifar a vida da vítima, é questão a ser analisada e decidida pelo Tribunal popular, a quem cabe avaliar a presença do animus necandi. Precedente do STJ. Princípio do in dubio pro societate. Existência de indícios da presença das qualificadoras de motivo fútil e feminicídio. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida a decisão pronúncia.... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º.... (Continua)

14 - TST Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento por norma coletiva superior a oito horas diárias. Impossibilidade.

«Nos termos da Súmula 423/TST, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. No caso, o registro fático feito pelo Tribunal Regional revela que o autor habitualmente extrapolava esse limite. O caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que a alternância constante de turnos acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor. Assim, admite-se apenas e tão somente o elastecimento da jornada para a duração máxima de oito horas e exige-se o cumprimento fiel da previsão normativa. Ultrapassado esse limite, como no presente feito, todo o ajuste torna-se inválido e passa a ser devida a remuneração extraordinária do trabalho prestado além da 6ª hora diária. Precedentes. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento por norma coletiva superior a oito horas diárias. Impossibilidade.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 423/TST desta Corte.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no cauc. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se assim às garantias constitucionais do devido processo legal. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental em ação rescisória. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Reiterado intuito de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão impugnado é impassível de retoque, pois não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acatamento dos embargos de declaração, nos termos do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em ação rescisória. Protesto por apresentação posterior de instrumento de procuração. Aplicação do CPC/1973, art. 37. Mérito. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Matéria objeto de deliberação pelo Plenário. Intuito de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplicável ao caso a regra do CPC/1973, art. 37, uma vez que a interposição de recurso pode ser reputado ato urgente, e a juntada do instrumento efetivou-se dentro do prazo de 15 dias previsto no dispositivo. ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.619/00, do Estado da Bahia, que criou o Município de Luís Eduardo Magalhães. Inconstitucionalidade de lei estadual posterior à Emenda Constitucional 15/96. Ausência de lei complementar federal prevista no texto constitucional. Afronta ao disposto no CF/88, art. 18, § 4º. Omissão do poder legislativo. Existência de fato. Situação consolidada. Princípio da segurança da jurídica. Situação de exceção, estado de exceção. A exceção não se subtrai à norma, mas esta, suspendendo-se, dá lugar à exceção - apenas assim ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção.

«1. O Município foi efetivamente criado e assumiu existência de fato, há mais de seis anos, como ente federativo. ... (Continua)