Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROVA ESCRITA. REQUISITO ESSENCIAL. ILIQUIDEZ DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta com alegação de improcedência da ação monitória, ante a ausência de juntada do contrato de consórcio, requisito essencial para o referido procedimento especial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Ausência de juntada do contrato de consórcio pela administradora inviabiliza a cobrança dos valores controvertidos, com base no CPC, art. 700.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ação monitória exige prova escrita do crédito, conforme CPC, art. 700, caput, a qual deve ser valorada pelo magistrado como suficiente a exigibilidade da obrigação. 2. Em relação aos valores efetivamente pagos pela administradora, houve a demonstração suficiente da existência da obrigação. 3. Contudo, quanto ao fundo de reserva, taxa de administração e demais consectários contratuais, as provas foram unilateralmente produzidas, não sendo aptas a demonstrar a liquidez desses valores.4. Em situação similar, julgado do STJ: «Quando pactuado Contrato de Participação em Grupo de Consórcio e Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia e o segundo não constar informações sobre valores, parcelas e consectários estabelecidos no primeiro, ambos documentos se mostram indispensáveis para o ajuizamento da ação (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a iliquidez dos valores cobrados a título de fundo de reserva, taxa de administração, multa e juros contratuais, mantendo-se a condenação em relação aos demais valores.Tese de julgamento: «A ausência de juntada do contrato de consórcio e inexistência de outro documento que permita reconhecer a ciência do consorciado impede a cobrança de valores referentes a taxas e consectários contratuais.... (Continua)