Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Caso em exame:1.1 parte autora alega desconhecimento das transferências bancárias efetivadas na data de 11/05/2023, no valor de R$ 49.900,00 em nome de Juliana Santos Silva, e na data de 11/05/2023, no valor de R$ 100,00 em nome de Reinosig Administração de Obras Ltda. Pleiteia a indenização por dano material e moral; 1.2 sentença julgou improcedente o feito;1.3. A parte autora interpôs recurso inominado pleiteando o ressarcimento dos valores e indenização por danos morais.2. Questões em discussão: responsabilidade da instituição financeira pela restituição de valores pagos indevidamente em decorrência de fraude, e se há fundamento para a indenização por danos morais3. Razões de decidir: 3.1 A parte autora possibilitou o acesso de terceiros aos seus dados, mas houve transações atípicas e desassociadas do seu padrão de consumo. A instituição financeira não bloqueou as transações realizadas, configurando falha na prestação de serviço.3.2 O dever de indenização por dano moral existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.4. Dispositivo4.1. dar parcial provimento ao recurso interposto para o fim de determinar a restituição dos valores. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031688-92.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.06.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035714-70.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.08.2023TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024019-85.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.02.2024... (Continua)