Número 211

1 - TST RECURSO DE REVISTA. CBTU. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o direito às promoções por antiguidade sujeita-se a critério objetivo meramente temporal. Preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ADESÃO A PDV.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ADESÃO A PDV. Ante a razoabilidade da tese de violação aos arts. 196 e 197 da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ADESÃO A PDV. No presente caso, consta a premissa fática no acórdão regional de que a reclamante comprovou « a contribuição por mais de 10 (dez) anos , não havendo que se falar em aplicação do óbice da Súmula 126/TST ao caso. Nota-se que o Tribunal a quo, não obstante ter verificada a comprovação de tal contribuição (mais de 10 anos), manteve o indeferimento dos itens «4, «5, «6, «7, «8, «9 e «14 da inicial sob o fundamento de que a reclamante aderiu, de livre vontade, ao PDV ofertado pela reclamada, o que impediria o acolhimento do pleito em tela e também porque a parte autora não se trata de «aposentada contribuinte. Assim, o Tribunal Regional se afastou do entendimento reiterado desta Corte, no sentido de que, tendo a parte reclamante cumprido os requisitos do caput da Lei 9.656/98, art. 31 (ex-empregado da reclamada, dispensado sem justa causa, aposentado, que contribui para o plano de saúde por mais de 10 anos - premissas constantes do acórdão regional), faz jus à manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que custeie integralmente o seu pagamento, nos termos da Lei 9.686/98, art. 31, sendo irrelevante o fato de ter o reclamante aderido ao PDV da reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS

Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O despacho denegatório merece ser mantido, pois foi transcrita a ementa do acórdão do Regional sem que tenha havido indicação dos trechos da fundamentação em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da decisão recorrida. Irrepreensível, pois, o despacho denegatório, o qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, denegou seguimento ao recurso de revista. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO NO MUNICÍPIO RECLAMADO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF (Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006), e, posteriormente, no RE 573.202 (Tribunal Pleno, DJe 5/12/2008), firmou posição de que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor a ela vinculado por relação jurídico-administrativa, a exemplo do regido pela Lei 8.112/90, ou estatutos equiparados em âmbito estadual e municipal, bem como nos casos de contratação temporária efetivamente amparada no CF/88, art. 37, IX, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. De outra parte, a Suprema Corte, em ambas as Turmas, vem decidindo reiteradamente que, se a relação é regida pela CLT, a competência é desta Justiça Especializada. No caso dos autos, conforme consignado, não há registro no acórdão regional, de contratação temporária, tampouco da existência de lei instituindo o regime jurídico único administrativo no âmbito municipal. Assim, tendo em vista que a contratação da reclamante ocorreu sem prévia submissão a concurso público, e, não havendo prova da existência de lei própria instituindo o regime jurídico administrativo ou regulando as hipóteses de contratação temporária por excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), cuja reanálise esbarra no óbice da súmula 126, TST, não há como declarar a incompetência da Justiça do Trabalho. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista. Agravo não provido .... (Continua)

5 - TST AGRAVO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIGORÍFICO. ABATE DE ANIMAIS. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO E DE CONTRARIEDADE. IMPERTINENTE. NÃO PROVIMENTO.1.

O egrégio Tribunal Regional entendeu que, para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo ao obreiro que labora no setor abate de frigorífico, é suficiente a mera possibilidade de contato com agentes biológicos decorrentes de animais infectados. Registrou que, conforme a fundamentação adotada no julgamento do processo 0000522-16.2019.5.14.0141, havia sério risco de contaminação capaz de ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, porquanto eventual doença infectocontagiosa somente era descoberta após o abate do animal. 2. Nesse contexto, a indicação de violação dos CLT, art. 190 e CLT art. 200 e de contrariedade à Súmula 448, I, apresenta-se impertinente ao caso dos autos.3. Não há falar em violação do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto não obedece aos requisitos do art. 896, «c, da CLT.4. Divergência jurisprudencial apresentada se mostra inservível, nos termos da Súmula 337, I, «a, e IV, «c.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.1.

Na hipótese, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica «per relationem. 2. Em agravo, limitou-se a ré a defender invalidade da técnica «per relationem e registrar que «renova e ratifica in totum as razões do recurso de revista e agravo de instrumento.3. Ocorre que as razões do agravo de instrumento, renovadas no presente agravo, no sentido de que preenchidos os pressupostos legais do recurso de revista, são totalmente genéricas. A agravante não apenas deixa de indicar ou individualizar qualquer das matérias objeto do recurso de revista, mas ainda rebate óbices que sequer foram erigidos pelo Desembargador que proferiu a decisão de admissibilidade do recurso de revista.4. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do CPC, art. 1.021.Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. 1.

Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). 2. Agravo Interno de que não se conhece.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP .

Diante da provável dissonância entre a decisão agravada e o novo entendimento desta Segunda Turma, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Ante a razoabilidade da tese de violação do art. 5º, LV, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Conforme disposto no art. 5º, § 2º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, para a demonstração do cumprimento do requisito do registro da apólice na SUSEP, basta a juntada da apólice com a indicação de seu respectivo número de registro, o que permite que o julgador confira sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Desse modo, deve ser afastada a deserção do apelo com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS E RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - OBJETIVA O CÔMPUTO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - REGRA CONTIDA DO LEP, art. 111 - ESCORREITA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DESNECESSÁRIA - INVIÁVEL A DETRAÇÃO REQUERIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROGRESSIVO DE EXECUÇÃO DA PENA - DEMAIS PEDIDOS QUE DEVERÃO SER ENDEREÇADOS AO MM. JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO E LEILÃO. I. CASO EM

EXAMEApelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por vício redibitório em relação à compra de um automóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir: i) o cabimento da legislação consumerista no caso; ii) a responsabilidade do vendedor pela superveniente constatação de vício redibitório em automóvel por ele alienado; iii) a existência de lesão extrapatrimonial indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Embora não requerida pela parte a incidência da legislação consumerista ao caso em exame, possível é o respectivo reconhecimento em sede recursal, porquanto norma de ordem pública, imperativa e cogente, inafastável pelo princípio da adstrição.II. É possível a constatação de relação de consumo entre duas pessoas físicas, desde que demonstrada a habitualidade no comércio e a opulência técnica do vendedor com relação ao comprador.III. Caracterizada a relação de consumo, a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.IV. O mero aborrecimento cotidiano, decorrente de incômodos contratuais rotineiros, não configura dano moral, quando inexistentes provas de lesão extrapatrimonial ensejadora do dever de indenizar.IV. DISPOSITIVOApelação cível conhecida e parcialmente provida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, III, e 23; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0057403-83.2012.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 20.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0101520-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0042620-45.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09.12.2019; TJSC, Agravo de Instrumento 4013301-89.2018.8.24.0900, Rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2018; TJPR, Apelação Cível 0013924-16.2007.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 18.09.2023.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever trecho do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, não havendo determinação precisa das teses contestadas no recurso. Precedente da SDI-1. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a decisão que julgou improcedente o pagamento de adicional de insalubridade, diante das conclusões apresentadas pelo perito, as quais não foram destituídas pela reclamante. Assim sendo, verifica-se que o acórdão regional não analisou a controvérsia sob a ótica do caráter intermitente da atividade exercida, motivo pelo qual não é possível cogitar contrariedade à Súmula 47/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, DO TST.

Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou como óbice ao seguimento do recurso de revista a deserção . Contudo, a parte agravante, em momento algum, impugnou esse fundamento. A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de imissão na posse - Incidente instaurado pelo autor para cumprimento da obrigação de desocupação do imóvel, pagamento do valor referente à condenação e verba sucumbencial e da multa por litigância de má-fé - Decisão que determinou a cisão do incidente por incompatibilidade dos ritos de obrigação de fazer e pagar e indeferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária aos executados - Irresignação do exequente - Ausência de demonstração da alteração econômica dos executados apta a revogar o benefício - Incompatibilidade dos ritos que não mais subsiste diante da desocupação do imóvel - Prosseguimento do incidente para cobrança do pagamento da multa, com fundamento na celeridade e economia processual - Recurso parcialmente acolhido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.

Preliminar de nulidade. Alegação de vício decorrente da não oitiva do sentenciado em Juízo. Ilegalidade não verificada. Preliminar afastada. Pedido de não anotação da infração disciplinar, por insuficiência probatória, ou de desclassificação para falta média. Inviabilidade. Fatos demonstrados pela prova coligida durante a sindicância. Recurso improvido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA PARA A REFERIDA COMPENSAÇÃO. REGISTRO FÁTICO PELO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE O RECLAMADO NÃO JUNTOU AOS AUTOS A NORMA COLETIVA HIPOTETICAMENTE APLICÁVEL AO CASO . PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS . AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil. Alegação de demora excessiva para a inserção na fila de espera para a realização de cirurgia bariátrica com caráter de urgência. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Aplicabilidade das Súmulas . 65 e 179 deste Tribunal de Justiça. Precedentes consolidados no STJ. Tese firmada no RE . 855.178/SE, julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Responsabilidade Civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. A responsabilidade da Administração Pública por omissão específica é objetiva, não havendo que se perquirir, portanto, a existência dos elementos subjetivos - dolo ou culpa -, para sua configuração. Teoria do Risco Administrativo. Dano moral que decorre in re ipsa. Quantum compensatório que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PARA COMPREENSÃO DO ALCANCE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.

Na parte dispositiva do acórdão embargado determinou-se que a Turma Regional identifique a ação que justificou o reconhecimento da coisa julgada, o que implica em individualização pelo número e seus elementos constitutivos (partes, pedido e causa de pedir). 2. A referência final às partes, e não aos demais elementos da ação, foi utilizada em razão de que « a tese do autor é no sentido de que não moveu ação anterior contra seu empregador , de modo que a identificação das partes é o esclarecimento mais relevante. 3. De qualquer forma, competirá à Turma Regional complementar a prestação jurisdicional de modo a esclarecer fundamentadamente as premissas fáticas que justificaram o reconhecimento da coisa julgada. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos.... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS PELA RECLAMADA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. VALOR DA PENSÃO MENSAL. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DO PERCENTUAL APLICADO PARA O CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. CONCAUSALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

I. Da leitura do acórdão embargado, depreende-se que esta Turma expôs e fundamentou, de forma clara e suficiente, os motivos pelos quais, considerando que a atividade desempenhada pelo Reclamante atuou como concausa para o agravamento da doença ocupacional, restabeleceu-se a sentença na qual se fixou a pensão mensal vitalícia em 21% da última remuneração recebida pelo autor. II. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. III. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA EXIGE TRATAMENTO IGUAL PARA AQUELES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO FUNCIONAL IDÊNTICA, NÃO CONFIGURANDO OFENSA A DIFERENCIAÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS EM PLANO DE CARREIRA, COMO TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS APELANTES ESTÃO ENQUADRADAS DE FORMA COMPATÍVEL COM AS NORMAS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS VIGENTE, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM DESACORDO COM PARÂMETROS LEGAIS, SALVO COMPROVADA AFRONTA À LEGISLAÇÃO OU À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Ação declaratória, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. ... (Continua)