Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PARA COMPREENSÃO DO ALCANCE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.

Na parte dispositiva do acórdão embargado determinou-se que a Turma Regional identifique a ação que justificou o reconhecimento da coisa julgada, o que implica em individualização pelo número e seus elementos constitutivos (partes, pedido e causa de pedir). 2. A referência final às partes, e não aos demais elementos da ação, foi utilizada em razão de que « a tese do autor é no sentido de que não moveu ação anterior contra seu empregador , de modo que a identificação das partes é o esclarecimento mais relevante. 3. De qualquer forma, competirá à Turma Regional complementar a prestação jurisdicional de modo a esclarecer fundamentadamente as premissas fáticas que justificaram o reconhecimento da coisa julgada. Embargos de declaração a que se dá provimento para prestar esclarecimentos.... (Continua)