Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ADESÃO A PDV.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ADESÃO A PDV. Ante a razoabilidade da tese de violação aos arts. 196 e 197 da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ADESÃO A PDV. No presente caso, consta a premissa fática no acórdão regional de que a reclamante comprovou « a contribuição por mais de 10 (dez) anos , não havendo que se falar em aplicação do óbice da Súmula 126/TST ao caso. Nota-se que o Tribunal a quo, não obstante ter verificada a comprovação de tal contribuição (mais de 10 anos), manteve o indeferimento dos itens «4, «5, «6, «7, «8, «9 e «14 da inicial sob o fundamento de que a reclamante aderiu, de livre vontade, ao PDV ofertado pela reclamada, o que impediria o acolhimento do pleito em tela e também porque a parte autora não se trata de «aposentada contribuinte. Assim, o Tribunal Regional se afastou do entendimento reiterado desta Corte, no sentido de que, tendo a parte reclamante cumprido os requisitos do caput da Lei 9.656/98, art. 31 (ex-empregado da reclamada, dispensado sem justa causa, aposentado, que contribui para o plano de saúde por mais de 10 anos - premissas constantes do acórdão regional), faz jus à manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que custeie integralmente o seu pagamento, nos termos da Lei 9.686/98, art. 31, sendo irrelevante o fato de ter o reclamante aderido ao PDV da reclamada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)