Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 510.4720.3396.3707

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA PARA A REFERIDA COMPENSAÇÃO. REGISTRO FÁTICO PELO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE O RECLAMADO NÃO JUNTOU AOS AUTOS A NORMA COLETIVA HIPOTETICAMENTE APLICÁVEL AO CASO . PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS . AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... ()

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