Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de imissão na posse - Incidente instaurado pelo autor para cumprimento da obrigação de desocupação do imóvel, pagamento do valor referente à condenação e verba sucumbencial e da multa por litigância de má-fé - Decisão que determinou a cisão do incidente por incompatibilidade dos ritos de obrigação de fazer e pagar e indeferiu o pedido de revogação do benefício da gratuidade judiciária aos executados - Irresignação do exequente - Ausência de demonstração da alteração econômica dos executados apta a revogar o benefício - Incompatibilidade dos ritos que não mais subsiste diante da desocupação do imóvel - Prosseguimento do incidente para cobrança do pagamento da multa, com fundamento na celeridade e economia processual - Recurso parcialmente acolhido... (Continua)